materia nº 73/2025

Cidade das Y iquídeas
de dd
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
4058 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
29 asso”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E À OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM.
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008.
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 73/2025
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
OFICIAIS E/OU LOCADOS, NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Todos os veículos oficiais ou locados, a serviço da Administração Pública
Municipal, deverão ser identificados na forma desta Lei.
Art. 2º Entende-se por veículos oficiais ou a serviço do Poder Público Municipal,
motocicletas, automóveis, caminhonetes, caminhões, micro-ônibus, ônibus e
equipamentos pesados, tais como máquinas agrícolas e rodoviárias, utilitários e
outros.
Art. 3º Aidentificação dos veículos oficiais pertencentes à frota da Municipalidade
se dará de forma visível e colorido, por meio de fixação de adesivos contendo:
|- O Brasão do Município;
Il - O nome da Secretaria responsável;
HI - Uso Exclusivo em Serviço; e
IV - Número de telefone e/ou QR Code de Ouvidoria, para que a população possa
solicitar informações, fazer reclamações, apresentar sugestões, ou ainda,
informar sobre a forma que o veículo está sendo conduzido.
Parágrafo único. Os veículos devem ser utilizados exclusivamente para fins de
serviço, sendo portanto, proibido para uso pessoal, devendo conter esta
informação no adesivo, utilizando a frase: “Uso Exclusivo em Serviço”.
Art. 4º Visando garantir sua total visualização, a mencionada identificação deverá
ser fixada de ambos os lados das portas laterais.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
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Eidudo das G vádeas
de dd
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
04/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
so 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24 46 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALENÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º A dimensão dos adesivos não deve ser inferior a 50 cm x 50 cm (cinquenta
centímetros por cinquenta centímetros).
Art. 6º A identificação dos veículos vinculados às empresas prestadoras de
serviços no âmbito do Poder Público Municipal, também se dará por meio de
adesivos, contendo:
| - O Brasão do Município;
Il - A Secretaria responsável; e
II — A seguinte frase: "A Serviço do Município de Marechal Floriano — ES”.
Parágrafo único. A identificação de que trata esta Lei também se estende aos
veículos terceirizados que prestam serviços à Administração Pública. No entanto,
em relação aos mesmos, a identificação deverá ser fixada em local visível, ainda
que não seja nas portas laterais.
Art. 7º Os veículos de uso exclusivo do Prefeito e do Presidente da Câmara ficam
isentos desta identificação, por se tratarem de autoridades representativas dos
Poderes Públicos Municipais.
Art. 8º Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes
penalidades:
| — Advertência;
Il — Multa;
Ill — Revogação do Contrato de Locação;
Iv — Será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos
municipais e a responsabilidade será do Gestor Municipal e do detentor do bem.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 11 Revoga-se a Lei Municipal nº. 385, de 16 de abril de 2001.
Avenida Presidente Kennedy, nº, 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58º 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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É euvade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Midis
Hilário Oliveira Neto
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora criado, que “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE
VEÍCULOS OFICIAIS E/OU LOCADOS, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO - ES”, visa garantir maior transparência e controle sobre o uso de
veículos públicos, permitindo que a população identifique facilmente quais
veículos pertencem à Administração Municipal e, em caso de uso indevido, possa
denunciar ou solicitar informações pertinentes aos mesmos.
Nesse intuito, o objetivo deste é evitar que os veículos circulem sem a devida
identificação, bem como, garantir que sua utilização não seja de forma indevida,
ampliando a transparência e garantindo o uso adequado da frota pública, tendo
em vista que, com essa proposta, a identificação será clara, visível e padronizada.
Por todo o exposto, espero poder contar com o apoio e a compreensão dos
Nobres Pares, visando à aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Med
Hilário Oliveira Neto
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com