materia nº 73/2025

REQUERIMENTO Nº. 73/2025
Proponente: Martim Miguel Trarbach
Destinatária: À Sra. Adenilde Stein Silva 
 Secretária Municipal de Educação
 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES
O Vereador que subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à 
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Por meio deste, venho solicitar, com urgência, informações detalhadas acerca do 
serviço de transporte escolar municipal, tendo em vista reclamações recebidas de pais 
e alunos quanto às condições dos veículos utilizados, inclusive com o 
encaminhamento de fotos que evidenciam a situação atual desses transportes.
Diante disso, solicitamos as seguintes informações:
• 1. Fiscalização e Acompanhamento:
• Qual o tipo de fiscalização e acompanhamento realizado pela Secretaria de 
Educação em relação às condições de uso dos veículos?
• Quais são os critérios adotados para avaliação das condições dos veículos?
2. Vistorias dos Veículos:
• Qual servidor público do município é responsável pelas vistorias dos veículos 
utilizados no transporte escolar?
• Qual a periodicidade dessas vistorias?
• O servidor designado possui competência técnica para avaliar todos os itens 
de segurança (cintos de segurança, pneus, sistemas elétricos, etc.)?
• Que tipo de controle e documentação é disponibilizado para realização dessas 
inspeções?
3. Manutenção Preventiva:
• A Secretaria de Educação exige da empresa contratada algum tipo de controle 
de manutenção preventiva dos veículos?
• Há exigência de laudos de vistoria, ano de fabricação, número de assentos ou 
outros requisitos técnicos específicos?
4. Capacidade e Adequação da Frota:
• O contrato de prestação de serviços estabelece limites claros quanto à 
compatibilidade do veículo com a demanda de alunos por escola e por rota?
• Como é controlado o cumprimento desse limite, considerando que há casos em 
que veículos com capacidade para 12 alunos estão transportando 13 alunos, 
01 monitor e o motorista?
5. Responsabilização e Penalidades:
• Quais medidas são adotadas pela Secretaria em relação aos prestadores de 
serviço que não cumprem as cláusulas estabelecidas no Termo de Referência 
do contrato?
• Qual o tipo de notificação é emitida e como se dá a responsabilização da 
empresa?
6. Avaliação do Serviço Prestado:
• Existe algum tipo de avaliação e acompanhamento da contratada quanto ao 
que foi planejado, especialmente em relação aos horários, itinerários e à 
segurança no embarque e desembarque dos alunos?
• Dada a relevância do tema e a urgência da situação, solicitamos que as 
informações sejam prestadas com a máxima brevidade possível, respeitando o 
prazo legal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Martim Miguel Trarbach
 Vereador