| Tipo | Resposta de Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | REFERENTE A INDICAÇÃO Nº 195/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI |
| native_id | 15371 |
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Câmara M i de Marechal Floriano Protocola A A fori Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 28 de Julho de 2025. OF. PMME Nº. 649/2025 EXMO SR. JUAREZ JOSÉ XAVIER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 310/2025, referente a Indicação nº. 195/2025, de autoria do Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri, que requer ao Poder Executivo Municipal a criação de uma comissão para a revisão dos critérios e valores aplicados na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Marechal Floriano, cumpre-nos informar conforme manifestação exarada pela Secretaria Municipal de Finanças, que no âmbito das questões tributárias é muito frequente as demandas do contencioso. até para dar o direito à ampla defesa e contraditório ao sujeito passivo, desta forma o código tributário Municipal estabelece duas instâncias de julgamento, de forma que já existe uma esfera para julgamento de quaisquer recursos ou impugnações, sendo desnecessário desta forma a criação de outro método de revisão de cálculos diferente do já estabelecido em lei. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoGgmail.com