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materia nº 148/2025

Tipo Resposta de Indicação
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaREFERENTE A INDICAÇÃO Nº 195/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI
native_id15371

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara M
i de Marechal Floriano
Protocola A A
fori
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 28 de Julho de 2025.
OF. PMME Nº. 649/2025
EXMO SR.
JUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 310/2025, referente
a Indicação nº. 195/2025, de autoria do Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri, que requer
ao Poder Executivo Municipal a criação de uma comissão para a revisão dos critérios e valores
aplicados na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de
Marechal Floriano, cumpre-nos informar conforme manifestação exarada pela Secretaria
Municipal de Finanças, que no âmbito das questões tributárias é muito frequente as demandas
do contencioso. até para dar o direito à ampla defesa e contraditório ao sujeito passivo, desta
forma o código tributário Municipal estabelece duas instâncias de julgamento, de forma que já
existe uma esfera para julgamento de quaisquer recursos ou impugnações, sendo desnecessário
desta forma a criação de outro método de revisão de cálculos diferente do já estabelecido em lei.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoGgmail.com

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