materia nº 300/2025

INDICAÇÃO Nº. 300/2025
Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior
 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências:
INDICO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE SEJA CRIADA UMA GERÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS, BEM COMO CONTRATAÇÃO DE FIS￾CAIS, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO E POSTERIORMENTE CONCURSO 
PÚBLICO.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas se faz necessária 
para garantir maior organização, controle e cumprimento das normas urbanísticas 
e de convivência no município. Atualmente, a ausência de uma estrutura específica 
e de pessoal capacitado para fiscalização tem gerado dificuldades na prevenção e 
correção de irregularidades em construções, uso inadequado do solo e desrespeito 
às normas municipais, o que compromete o desenvolvimento ordenado da cidade 
e a qualidade de vida da população.
A contratação de fiscais, inicialmente por meio de processo seletivo e, 
posteriormente, por concurso público, permitirá estruturar a gerência com 
profissionais qualificados, garantindo continuidade e legalidade nas ações 
fiscalizatórias. Com uma equipe técnica dedicada, o município poderá agir de forma 
mais eficiente na orientação e autuação de irregularidades, promovendo justiça, 
segurança jurídica e desenvolvimento sustentável. Essa medida representa um 
avanço na gestão pública, fortalecendo a autoridade municipal e sua capacidade 
de resposta às demandas da sociedade.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
 Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003000390035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003000390035003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 13/08/2025 15:46
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