| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 080/2025 - "INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, OS CONHECIMENTOS DE DIREITO E CIDADANIA POR MEIO DO PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 15452 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Parecer Favorável Conjunto Nº 056/2025 Data: 19 de agosto de 2025 Referência: Projeto de Lei nº 080/2025 – "Institui nas escolas municipais do Município de Marechal Floriano/ES, os conhecimentos de Direito e Cidadania por meio do Programa 'Direito na Escola' e dá outras providências." I – Apresentação O presente parecer consolida a posição favorável das seguintes Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Presidente: Martim Miguel Trarbach Relator: Reinaldo Valentin Frasson Secretário: Diogo Endlich de Oliveira Comissão de Finanças e Orçamento Presidente: Abrão Levi Kiffer Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário: Dorivanio Stein Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos Presidente: Adriano Domingos Ciurlleti Relator: Dorivanio Stein Secretário: João Cabral Rodrigues Cancellieri II – Fundamentação O Projeto de Lei nº 080/2025 tem como objetivo instituir o Programa “Direito na Escola”, que visa à inclusão dos conhecimentos de Direito e Cidadania no currículo das escolas municipais de Marechal Floriano/ES. A iniciativa busca ampliar a formação dos estudantes ao proporcionar noções jurídicas que fomentem o exercício da cidadania, o conhecimento dos direitos fundamentais, da legislação e dos deveres inerentes à vida em sociedade. A proposta atende aos preceitos constitucionais e legais, considerando: A obrigatoriedade, prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), de promover a educação voltada à cidadania e à formação integral dos alunos; Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003100340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. A necessidade de observância dos parâmetros da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), garantindo que os conteúdos de Direito e Cidadania sejam introduzidos de forma complementar e transversal, respeitando as características e peculiaridades de cada nível de ensino; A relevância de integrar aulas e atividades educativas que abordem, de maneira específica, os aspectos legais, os direitos humanos e os valores democráticos, contribuindo para a prevenção de práticas como o bullying e a promoção de um ambiente escolar saudável; A importância de contar com profissionais qualificados na área do Direito para a efetiva implementação do programa, aliando a expertise jurídica à experiência educacional. Além disso, o projeto está alinhado com as políticas públicas voltadas à educação e à prevenção da violência, integrando ações que promovem a conscientização da população acerca dos direitos individuais e coletivos e fortalecendo a parceria entre o Poder Executivo, a comunidade escolar e a sociedade civil. III – Considerações Finais Após análise dos aspectos pedagógicos, jurídicos e sociais, as comissões acima mencionadas manifestam uníssono parecer favorável ao Projeto de Lei nº 080/2025. Considera-se que a instituição do Programa “Direito na Escola” trará significativos benefícios para a formação cidadã dos estudantes e para a promoção de um ambiente educativo mais consciente e participativo. Diante do exposto, recomenda-se a aprovação do referido Projeto de Lei, fortalecendo, assim, a integração entre o ensino e a cidadania, em consonância com as diretrizes nacionais e com o compromisso desta Casa Legislativa com o desenvolvimento local. Marechal Floriano/ES, 19 de agosto de 2025. Martim Miguel Trarbach Presidente – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Abrão Levi Kiffer Presidente – Comissão de Finanças e Orçamento Adriano Domingos Ciurlleti Presidente – Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003100340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003100340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003100340036003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 19/08/2025 15:02 Checksum: B42C55EB44AFAABD57425C89148525308F80DF5CCBFE4B74FECAB165F01428E2