br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 56/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 080/2025 - "INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, OS CONHECIMENTOS DE DIREITO E CIDADANIA POR MEIO DO PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id15452

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Parecer Favorável Conjunto Nº 056/2025
Data: 19 de agosto de 2025
Referência: Projeto de Lei nº 080/2025 – "Institui nas escolas municipais do 
Município de Marechal Floriano/ES, os conhecimentos de Direito e Cidadania por 
meio do Programa 'Direito na Escola' e dá outras providências."
I – Apresentação
O presente parecer consolida a posição favorável das seguintes Comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Martim Miguel Trarbach
Relator: Reinaldo Valentin Frasson
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Abrão Levi Kiffer
Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Secretário: Dorivanio Stein
Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos
Presidente: Adriano Domingos Ciurlleti
Relator: Dorivanio Stein
Secretário: João Cabral Rodrigues Cancellieri
II – Fundamentação
O Projeto de Lei nº 080/2025 tem como objetivo instituir o Programa “Direito na 
Escola”, que visa à inclusão dos conhecimentos de Direito e Cidadania no currículo 
das escolas municipais de Marechal Floriano/ES. A iniciativa busca ampliar a 
formação dos estudantes ao proporcionar noções jurídicas que fomentem o 
exercício da cidadania, o conhecimento dos direitos fundamentais, da legislação e 
dos deveres inerentes à vida em sociedade.
A proposta atende aos preceitos constitucionais e legais, considerando:
A obrigatoriedade, prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), de promover a educação voltada à 
cidadania e à formação integral dos alunos;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003100340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
A necessidade de observância dos parâmetros da Base Nacional Comum Curricular 
(BNCC), garantindo que os conteúdos de Direito e Cidadania sejam introduzidos 
de forma complementar e transversal, respeitando as características e 
peculiaridades de cada nível de ensino;
A relevância de integrar aulas e atividades educativas que abordem, de maneira 
específica, os aspectos legais, os direitos humanos e os valores democráticos, 
contribuindo para a prevenção de práticas como o bullying e a promoção de um 
ambiente escolar saudável;
A importância de contar com profissionais qualificados na área do Direito para a 
efetiva implementação do programa, aliando a expertise jurídica à experiência 
educacional.
Além disso, o projeto está alinhado com as políticas públicas voltadas à educação 
e à prevenção da violência, integrando ações que promovem a conscientização da 
população acerca dos direitos individuais e coletivos e fortalecendo a parceria entre 
o Poder Executivo, a comunidade escolar e a sociedade civil.
III – Considerações Finais
Após análise dos aspectos pedagógicos, jurídicos e sociais, as comissões acima 
mencionadas manifestam uníssono parecer favorável ao Projeto de Lei nº 080/2025. 
Considera-se que a instituição do Programa “Direito na Escola” trará significativos 
benefícios para a formação cidadã dos estudantes e para a promoção de um 
ambiente educativo mais consciente e participativo.
Diante do exposto, recomenda-se a aprovação do referido Projeto de Lei, 
fortalecendo, assim, a integração entre o ensino e a cidadania, em consonância 
com as diretrizes nacionais e com o compromisso desta Casa Legislativa com o 
desenvolvimento local.
Marechal Floriano/ES, 19 de agosto de 2025.
Martim Miguel Trarbach
Presidente – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Abrão Levi Kiffer
Presidente – Comissão de Finanças e Orçamento
Adriano Domingos Ciurlleti
Presidente – Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003100340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003100340036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003100340036003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 19/08/2025 15:02
Checksum: B42C55EB44AFAABD57425C89148525308F80DF5CCBFE4B74FECAB165F01428E2

open original →