| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | REQUER, RESPEITOSAMENTE, A VOSSA EXCELÊNCIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO TERMO DE REFERÊNCIA OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE CONTENHA AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS, PRAZOS, CRITÉRIOS DE QUALIDADE E DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE TENHAM EMBASADO A CONTRATAÇÃO E/OU LICITAÇÃO REFERENTE AO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO |
| native_id | 15455 |
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REQUERIMENTO Nº. 86/2025 Proponente: Diogo Endlich de Oliveira Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Juarez José Xavier Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer, respeitosamente, a Vossa Excelência a disponibilização de cópia integral do Termo de Referência ou de qualquer outro documento equivalente que contenha as especificações técnicas, quantitativos, prazos, critérios de qualidade e demais condições contratuais que tenham embasado a contratação e/ou licitação referente ao fornecimento da merenda escolar no Município de Marechal Floriano. O Termo de Referência, ou documento equivalente, é essencial para compreender as especificações técnicas, quantitativos, prazos, critérios de qualidade e demais condições contratuais que orientam a execução do serviço de fornecimento da merenda escolar. O acesso a este documento permitirá à Câmara Municipal exercer sua função fiscalizadora, assegurando que o processo atenda aos princípios da legalidade, transparência, eficiência e economicidade, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Além disso, trata-se de medida de interesse público, visto que a merenda escolar impacta diretamente na saúde, nutrição e aprendizado dos alunos da rede municipal de ensino. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2025. Diogo Endlich de Oliveira Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003100330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003100330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003100330038003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 19/08/2025 10:58 Checksum: A641E61C1148A396F37B09DAFCE54A89B3E3CA32136E24ACE9D008F2AA9FB70C