materia nº 87/2025

REQUERIMENTO Nº. 87/2025
Proponente: Dorivanio Stein
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vêm à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: 
Requeiro seja oficiado à Secretaria Municipal competente para que
encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral do processo de
contratação da empresa de assessoria contábil atualmente responsável pela
prestação de serviços ao Poder Executivo.
A documentação a ser enviada deverá contemplar:
1. Todas as etapas do procedimento administrativo, desde a pesquisa de
preços até a publicação final do ato de contratação;
2. Cópia integral do contrato firmado, com a devida especificação de
prazos, valores, obrigações e responsabilidades das partes;
3. Relatórios de execução ou prestação de contas apresentados pela
contratada;
4. Termos aditivos eventualmente celebrados;
5. Registros de comunicações oficiais relacionadas à contratação ou à
execução contratual (tais como ofícios, e-mails ou atas).
Outrossim, ressalto que, caso a contratação tenha se dado por dispensa de
licitação ou por inexigibilidade de licitação, deverão ser encaminhados, de
forma obrigatória:
 O parecer jurídico que embasou a contratação;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003100330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
 A justificativa da autoridade competente que fundamentou a opção
pela modalidade adotada, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Nestes termos, pede deferimento.
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2025.
Dorivanio Stein
 Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003100330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003100330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003100330039003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 19/08/2025 11:00
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