materia nº 82/2025

PROJETO DE LEI Nº 082/2025 
FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM 
VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana com vistas a urbanização 
no Município de Marechal Floriano/ES, a área total de 1,1234 ha, perí￾metro (m) 742,54 ,matrícula 4863, localizada no Distrito de Santa Maria, 
neste Município, de propriedade do senhor Argeu Jose Krohling, conforme 
memorial descritivo em anexo. 
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a L ei Munic￾ipal nº 066 de 08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO 
DAS ÁREAS DO PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer às demais normas 
legislativas pertinentes desmembramentos, parcelamento do solo e Plano 
Diretor Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025. 
Hilário de Oliveira Neto 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003100300037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003100300037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003100300037003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 21/08/2025 13:24
Checksum: 2B0EFCAF527E0C8EA15E07B4AA76351C0134F9B03441A0AA2FE57341F406B813