| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 069/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA COMISSÃO MANIFESTA PARECER FAVORÁVEL |
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PARECER CONJUNTO Nº 57/2025 Data: 09 de abril de 2025 I – Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Membros: Presidente: Martim Miguel Trarbach Relator: Reinaldo Valentin Frasson Secretário: Diogo Endlich de Oliveira Após análise pormenorizada do Projeto de Lei nº 069/2025, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, esta Comissão manifesta parecer FAVORÁVEL, considerando que: O projeto apresenta alterações necessárias à estrutura administrativa, com a criação e extinção de cargos, alinhando a remuneração das funções às diretrizes vigentes e contemplando os anseios de modernização e eficiência administrativa. As movimentações preconizadas, constantes do art. 4º, estão adequadamente fundamentadas para assegurar a execução da Lei sem alteração do valor total da despesa, respeitando os limites das peças orçamentárias. A alteração da referência padrão de remuneração do cargo de Oficial de Gabinete, bem como a extinção dos cargos de Assessor Administrativo e Gerente de Serviços, demonstram racionalização e adequação dos quadros de pessoal. Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que o Projeto de Lei nº 069/2025 atende aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência administrativa, recomendando sua aprovação. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. II – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Membros: Presidente: Abrão Levi Kiffer Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário: Dorivanio Stein Analisando os aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei nº 069/2025, esta Comissão emite parecer FAVORÁVEL, pelos motivos que seguem: As medidas propostas no projeto, incluindo a criação, alteração e extinção de cargos, apresentam compatibilidade com as dotações orçamentárias vigentes e respeitam o limite da despesa aprovada, sem implicar aumento do total dos gastos. A autorização concedida ao Poder Executivo para realizar movimentações e suplementações orçamentárias, nos termos do art. 4º, constitui instrumento adequado para assegurar a execução da lei, com a necessária flexibilidade para ajustes sem desvirtuar o percentual autorizado. A racionalização dos cargos e a adequação dos valores de remuneração reforçam a busca por uma administração mais eficiente e compatível com as diretrizes financeiras e orçamentárias. Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento também entende pelo deferimento do Projeto de Lei nº 069/2025, recomendando a sua aprovação. III – Parecer Conjunto Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Unindo os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, o parecer conjunto é manifestado de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 069/2025, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão, com as alterações e extinções previstas, autorizando o Poder Executivo a efetuar as medidas orçamentárias necessárias para sua fiel execução. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Martim Miguel Trarbach Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Abrão Levi Kiffer Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003200330035003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 16:52 Checksum: BFE1E4B49E72C420AD307BBEEA175234BFDAEB20B3A3924B4364C3CC77F3D8DC