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materia nº 57/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaRELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 069/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA COMISSÃO MANIFESTA PARECER FAVORÁVEL
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PARECER CONJUNTO Nº 57/2025 
Data: 09 de abril de 2025 
I – Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Membros: 
Presidente: Martim Miguel Trarbach 
Relator: Reinaldo Valentin Frasson 
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira 
Após análise pormenorizada do Projeto de Lei nº 069/2025, que dispõe sobre a 
criação de cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências, esta Comissão manifesta parecer 
FAVORÁVEL, considerando que: 
O projeto apresenta alterações necessárias à estrutura administrativa, com a 
criação e extinção de cargos, alinhando a remuneração das funções às diretrizes 
vigentes e contemplando os anseios de modernização e eficiência administrativa. 
As movimentações preconizadas, constantes do art. 4º, estão adequadamente 
fundamentadas para assegurar a execução da Lei sem alteração do valor total da 
despesa, respeitando os limites das peças orçamentárias. 
A alteração da referência padrão de remuneração do cargo de Oficial de 
Gabinete, bem como a extinção dos cargos de Assessor Administrativo e Gerente 
de Serviços, demonstram racionalização e adequação dos quadros de pessoal. 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende 
que o Projeto de Lei nº 069/2025 atende aos princípios da legalidade, 
economicidade e eficiência administrativa, recomendando sua aprovação. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
II – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
Membros: 
Presidente: Abrão Levi Kiffer 
Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri 
Secretário: Dorivanio Stein 
Analisando os aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei nº 
069/2025, esta Comissão emite parecer FAVORÁVEL, pelos motivos que 
seguem: 
As medidas propostas no projeto, incluindo a criação, alteração e extinção de 
cargos, apresentam compatibilidade com as dotações orçamentárias vigentes e 
respeitam o limite da despesa aprovada, sem implicar aumento do total dos 
gastos. 
A autorização concedida ao Poder Executivo para realizar movimentações e 
suplementações orçamentárias, nos termos do art. 4º, constitui instrumento 
adequado para assegurar a execução da lei, com a necessária flexibilidade para 
ajustes sem desvirtuar o percentual autorizado. 
A racionalização dos cargos e a adequação dos valores de remuneração reforçam 
a busca por uma administração mais eficiente e compatível com as diretrizes 
financeiras e orçamentárias. 
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento também entende pelo 
deferimento do Projeto de Lei nº 069/2025, recomendando a sua aprovação. 
III – Parecer Conjunto 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Unindo os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de 
Finanças e Orçamento, o parecer conjunto é manifestado de forma FAVORÁVEL 
ao Projeto de Lei nº 069/2025, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento 
em comissão, com as alterações e extinções previstas, autorizando o Poder 
Executivo a efetuar as medidas orçamentárias necessárias para sua fiel 
execução. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Martim Miguel Trarbach 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Abrão Levi Kiffer 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003200330035003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 16:52
Checksum: BFE1E4B49E72C420AD307BBEEA175234BFDAEB20B3A3924B4364C3CC77F3D8DC

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