| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | APÓS ANÁLISE DETALHADA DO PROJETO DE LEI Nº 072/2025, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA COMISSÃO MANIFESTA PARECER FAVORÁVEL, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. |
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PARECER CONJUNTO Nº 58/2025 Data: 09 de abril de 2025 I – Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Membros: – Presidente: Martim Miguel Trarbach – Relator: Reinaldo Valentin Frasson – Secretário: Diogo Endlich de Oliveira Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 072/2025, que altera a redação da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, e dá outras providências, esta Comissão manifesta parecer FAVORÁVEL, pelos fundamentos a seguir expostos: O projeto propõe a criação de 02 cargos de Provimento em Comissão de Assessor da Procuradoria Geral do Município, com referência C-E-9, remuneração de R$ 4.900,00 e carga horária de 40 horas semanais, atendendo à necessidade de modernização e expansão da equipe técnica da Procuradoria Geral, imprescindível para o atendimento das crescentes demandas jurídicas do município. Os requisitos para investidura no cargo estão em conformidade com os parâmetros legais, garantindo a qualificação dos servidores a serem inseridos na nova estrutura administrativa. As disposições referentes à extinção de 02 cargos de Gerente Administrativo, criados e posteriormente alterados pelas Leis Municipais nº 2.420/2022 e 2.540/2022, demonstram uma racionalização dos quadros de pessoal, contribuindo para a otimização dos recursos públicos. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. A autorização para movimentações e suplementações orçamentárias, estabelecida no art. 4º, é medida prudente e necessária para assegurar a execução integral da nova estrutura administrativa, sem que haja alteração no valor total da despesa aprovado. Diante disso, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que o Projeto de Lei nº 072/2025 atende aos preceitos da legalidade, economicidade e eficiência administrativa, recomendando sua aprovação. II – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento Membros: – Presidente: Abrão Levi Kiffer – Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri – Secretário: Dorivanio Stein No que diz respeito aos aspectos financeiros e orçamentários, após minuciosa análise do Projeto de Lei nº 072/2025, esta Comissão emite parecer FAVORÁVEL, com base nos seguintes pontos: As medidas previstas para a criação dos novos cargos e a extinção dos cargos de Gerente Administrativo foram devidamente avaliadas quanto à compatibilidade com as dotações orçamentárias disponíveis, sem implicar aumento do total de despesas. A autorização para que o Poder Executivo realize movimentações e suplementações orçamentárias, conforme disposto no art. 4º, garante a flexibilidade necessária para ajustar e viabilizar a execução do presente projeto, sem desvirtuar o planejamento orçamentário municipal. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. A racionalização dos quadros de pessoal, por meio da criação e extinção de cargos, como propõe o projeto, contribui para a melhoria na gestão dos recursos públicos, atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade. Assim, considerando a análise realizada, a Comissão de Finanças e Orçamento recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 072/2025, em consonância com as disposições orçamentárias e financeiras vigentes. III – Parecer Conjunto Unindo as análises e pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, o parecer conjunto é manifestado de forma FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 072/2025, que altera a redação da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, e dá outras providências, considerando os aprimoramentos na estrutura organizacional da Procuradoria Geral e a otimização dos quadros de pessoal, com a devida adequação às exigências legais e orçamentárias. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Martim Miguel Trarbach Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Abrão Levi Kiffer Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003200330036003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 16:56 Checksum: 6195BE1B0D382A7464F1B5CDB3D7B9B821F4928F34DA59D6F382D36D2C19354F