br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 58/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAPÓS ANÁLISE DETALHADA DO PROJETO DE LEI Nº 072/2025, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA COMISSÃO MANIFESTA PARECER FAVORÁVEL, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.
native_id15487

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PARECER CONJUNTO Nº 58/2025 
Data: 09 de abril de 2025 
I – Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Membros: 
– Presidente: Martim Miguel Trarbach 
– Relator: Reinaldo Valentin Frasson 
– Secretário: Diogo Endlich de Oliveira 
Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 072/2025, que altera a redação da Lei 
Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, e dá outras providências, esta 
Comissão manifesta parecer FAVORÁVEL, pelos fundamentos a seguir expostos: 
O projeto propõe a criação de 02 cargos de Provimento em Comissão de 
Assessor da Procuradoria Geral do Município, com referência C-E-9, 
remuneração de R$ 4.900,00 e carga horária de 40 horas semanais, atendendo à 
necessidade de modernização e expansão da equipe técnica da Procuradoria 
Geral, imprescindível para o atendimento das crescentes demandas jurídicas do 
município. 
Os requisitos para investidura no cargo estão em conformidade com os 
parâmetros legais, garantindo a qualificação dos servidores a serem inseridos na 
nova estrutura administrativa. 
As disposições referentes à extinção de 02 cargos de Gerente Administrativo, 
criados e posteriormente alterados pelas Leis Municipais nº 2.420/2022 e 
2.540/2022, demonstram uma racionalização dos quadros de pessoal, 
contribuindo para a otimização dos recursos públicos. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
A autorização para movimentações e suplementações orçamentárias, 
estabelecida no art. 4º, é medida prudente e necessária para assegurar a 
execução integral da nova estrutura administrativa, sem que haja alteração no 
valor total da despesa aprovado. 
Diante disso, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que o 
Projeto de Lei nº 072/2025 atende aos preceitos da legalidade, economicidade e 
eficiência administrativa, recomendando sua aprovação. 
II – Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
Membros: 
– Presidente: Abrão Levi Kiffer 
– Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri 
– Secretário: Dorivanio Stein 
No que diz respeito aos aspectos financeiros e orçamentários, após minuciosa 
análise do Projeto de Lei nº 072/2025, esta Comissão emite parecer 
FAVORÁVEL, com base nos seguintes pontos: 
As medidas previstas para a criação dos novos cargos e a extinção dos cargos de 
Gerente Administrativo foram devidamente avaliadas quanto à compatibilidade 
com as dotações orçamentárias disponíveis, sem implicar aumento do total de 
despesas. 
A autorização para que o Poder Executivo realize movimentações e 
suplementações orçamentárias, conforme disposto no art. 4º, garante a 
flexibilidade necessária para ajustar e viabilizar a execução do presente projeto, 
sem desvirtuar o planejamento orçamentário municipal. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
A racionalização dos quadros de pessoal, por meio da criação e extinção de 
cargos, como propõe o projeto, contribui para a melhoria na gestão dos recursos 
públicos, atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade. 
Assim, considerando a análise realizada, a Comissão de Finanças e Orçamento 
recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 072/2025, em consonância com as 
disposições orçamentárias e financeiras vigentes. 
III – Parecer Conjunto 
Unindo as análises e pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final e de Finanças e Orçamento, o parecer conjunto é manifestado de forma 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 072/2025, que altera a redação da Lei 
Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, e dá outras providências, 
considerando os aprimoramentos na estrutura organizacional da Procuradoria 
Geral e a otimização dos quadros de pessoal, com a devida adequação às 
exigências legais e orçamentárias. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Martim Miguel Trarbach 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Abrão Levi Kiffer 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003200330036003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 16:56
Checksum: 6195BE1B0D382A7464F1B5CDB3D7B9B821F4928F34DA59D6F382D36D2C19354F

open original →