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materia nº 90/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaO VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, REQUERER A INTERVENÇÃO DESSA EGRÉGIA COMPANHIA JUNTO À EMPRESA CORDIAL TRANSPORTES, PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NOS MUNICÍPIOS DE MARECHAL FLORIANO E DOMINGOS MARTINS, CONFORME EXPOSTO A SEGUIR.
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REQUERIMENTO Nº. 90/2025
Proponente: Hilário de Oliveira Neto
Destinatário: Excelentíssimo Senhor Marcelo Campos Antunes 
Diretor Presidente da CETURB/ES – Companhia Estadual de Transportes 
Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo. 
O vereador Hilário de Oliveira Neto, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Poder Legislativo, vem, com o devido respeito, requerer a intervenção dessa 
Egrégia Companhia junto à Empresa Cordial Transportes, prestadora dos serviços 
de transporte coletivo nos municípios de Marechal Floriano e Domingos Martins, 
conforme exposto a seguir: 
Da Situação Constatada. 
Tem sido observado que, apesar do direito assegurado pela legislação vigente, 
destinado à gratuidade nas viagens para idosos, pessoas com deficiência física, 
mental, auditiva, visual, portadores de doença renal crônica ou ostomia, a 
Empresa Cordial Transportes vem adotando a prática de solicitar que tais 
beneficiários se dirijam à rodoviária mais próxima para a emissão de suas 
passagens. 
No município de Marechal Floriano, verifica-se que a única rodoviária apta à 
emissão de passagens situa-se no centro da cidade; de igual forma, em 
Domingos Martins, a emissão somente ocorre no centro urbano. Tal situação 
onera e dificulta o acesso ao direito da gratuidade, sobretudo para os moradores 
das comunidades e distritos, que necessitam deslocar-se até o centro dos 
respectivos municípios, contrariamente à finalidade de facilitar o acesso aos 
serviços públicos. 
Da Necessidade de Intervenção . 
A prática adotada acarreta prejuízos significativos à mobilidade dos usuários 
beneficiados, uma vez que os mesmos, já provenientes de regiões afastadas do 
centro, veem-se obrigados a enfrentar deslocamentos suplementares para a 
emissão de passagens. Tal procedimento contraria os princípios da dignidade, 
acessibilidade e efetividade dos direitos dos grupos vulneráveis. 
Do Pedido. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Diante do exposto, requer-se a este órgão: 
a) A imediata intervenção junto à Empresa Cordial Transportes para que seja 
adequada a prestação do serviço, evitando a exigência de deslocamento aos 
centros de Marechal Floriano e Domingos Martins para emissão de passagens 
dos grupos beneficiados; 
b) Que sejam tomadas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do 
direito à gratuidade de viagem, garantindo, de forma efetiva, a acessibilidade e a 
dignidade dos idosos, pessoas com deficiência e demais portadores de condições 
especiais. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2025.
Hilário de Oliveira Neto 
 Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003200350031003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 17:29
Checksum: 4086152337667D4EA1C78E95237E2A35481EE7307F44C688E44795DB1D37B7CF

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