| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | O VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, VEM, COM O DEVIDO RESPEITO, REQUERER A INTERVENÇÃO DESSA EGRÉGIA COMPANHIA JUNTO À EMPRESA CORDIAL TRANSPORTES, PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NOS MUNICÍPIOS DE MARECHAL FLORIANO E DOMINGOS MARTINS, CONFORME EXPOSTO A SEGUIR. |
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REQUERIMENTO Nº. 90/2025 Proponente: Hilário de Oliveira Neto Destinatário: Excelentíssimo Senhor Marcelo Campos Antunes Diretor Presidente da CETURB/ES – Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo. O vereador Hilário de Oliveira Neto, no uso de suas atribuições conferidas pelo Poder Legislativo, vem, com o devido respeito, requerer a intervenção dessa Egrégia Companhia junto à Empresa Cordial Transportes, prestadora dos serviços de transporte coletivo nos municípios de Marechal Floriano e Domingos Martins, conforme exposto a seguir: Da Situação Constatada. Tem sido observado que, apesar do direito assegurado pela legislação vigente, destinado à gratuidade nas viagens para idosos, pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual, portadores de doença renal crônica ou ostomia, a Empresa Cordial Transportes vem adotando a prática de solicitar que tais beneficiários se dirijam à rodoviária mais próxima para a emissão de suas passagens. No município de Marechal Floriano, verifica-se que a única rodoviária apta à emissão de passagens situa-se no centro da cidade; de igual forma, em Domingos Martins, a emissão somente ocorre no centro urbano. Tal situação onera e dificulta o acesso ao direito da gratuidade, sobretudo para os moradores das comunidades e distritos, que necessitam deslocar-se até o centro dos respectivos municípios, contrariamente à finalidade de facilitar o acesso aos serviços públicos. Da Necessidade de Intervenção . A prática adotada acarreta prejuízos significativos à mobilidade dos usuários beneficiados, uma vez que os mesmos, já provenientes de regiões afastadas do centro, veem-se obrigados a enfrentar deslocamentos suplementares para a emissão de passagens. Tal procedimento contraria os princípios da dignidade, acessibilidade e efetividade dos direitos dos grupos vulneráveis. Do Pedido. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Diante do exposto, requer-se a este órgão: a) A imediata intervenção junto à Empresa Cordial Transportes para que seja adequada a prestação do serviço, evitando a exigência de deslocamento aos centros de Marechal Floriano e Domingos Martins para emissão de passagens dos grupos beneficiados; b) Que sejam tomadas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do direito à gratuidade de viagem, garantindo, de forma efetiva, a acessibilidade e a dignidade dos idosos, pessoas com deficiência e demais portadores de condições especiais. Termos em que, Pede deferimento. Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2025. Hilário de Oliveira Neto Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200350031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003200350031003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 17:29 Checksum: 4086152337667D4EA1C78E95237E2A35481EE7307F44C688E44795DB1D37B7CF