materia nº 86/2025

PROJETO DE LEI Nº. 86/2025
Denomina de “Centro Municipal 
Educacional Parque das Colinas”, 
localizado no Bairro José Aloísio 
Simon, Trevo de Paraju, nesta 
Municipalidade e dá outras 
providências. 
 Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova:
Art. 1º Fica, pela presente Lei, denominada de “Centro Municipal Educacional 
Parque das Colinas”, localizado no Bairro José Aloísio Simon, Trevo de Paraju, 
nesta Municipalidade. 
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2025.
Abrão Levi Kiffer 
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 36003200330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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36003200330037003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 16:58
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