materia nº 87/2025

PROJETO DE LEI Nº. 87/2025
Denomina de “São Cristóvão” as 
instalações da Unidade Básica de 
Saúde localizada no Bairro José 
Aloísio Simon, Trevo de Paraju, 
neste Município, e dá outras 
providências.
 Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, pela presente Lei, denominada de “São Cristóvão”, as instalações 
da Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro José Aloísio Simon, Trevo de 
Paraju, neste Município.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2025.
Abrão Levi Kiffer 
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003200330038003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 17:00
Checksum: 2BFAC487C3C0DD97F054A4191F6C6CB50C37872B9FF5A2E774C1F5ECC6E74DD0