| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – ES. |
| native_id | 15503 |
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PROJETO DE LEI Nº. 88/2025 Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas do Município de Marechal Floriano – ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas escolas públicas do município de Marechal Floriano, como recurso paradidático para a disseminação de aspectos culturais, históricos, geográficos e arqueológicos de seu conteúdo. Parágrafo único. As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos escolares de ensino correlatos nas áreas de História, Literatura, Artes e Filosofia, bem como em outras atividades pedagógicas complementares pertinentes. Art. 2º Nenhum aluno será obrigado a participar das atividades a que se refere esta Lei, sendo garantida a liberdade religiosa nos termos da Constituição Federal. Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá critérios, diretrizes e estratégias para viabilizar a leitura da Bíblia Sagrada, conforme disposto no art. 1º desta Lei. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2025. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003200330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003200330039003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 17:02 Checksum: FD30EC346BEAD8D1BC56EB3B150F642C5C14D94E90558713444C876DCBB509FB