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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – ES.
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PROJETO DE LEI Nº. 88/2025
Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso 
paradidático nas escolas públicas do Município de 
Marechal Floriano – ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas escolas públicas do 
município de Marechal Floriano, como recurso paradidático para a disseminação 
de aspectos culturais, históricos, geográficos e arqueológicos de seu conteúdo.
Parágrafo único. As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos 
escolares de ensino correlatos nas áreas de História, Literatura, Artes e 
Filosofia, bem como em outras atividades pedagógicas complementares 
pertinentes.
Art. 2º Nenhum aluno será obrigado a participar das atividades a que se refere 
esta Lei, sendo garantida a liberdade religiosa nos termos da Constituição 
Federal.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá critérios, diretrizes e estratégias para 
viabilizar a leitura da Bíblia Sagrada, conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 2025.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003200330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003200330039003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/09/2025 17:02
Checksum: FD30EC346BEAD8D1BC56EB3B150F642C5C14D94E90558713444C876DCBB509FB

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