| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | CRIA A "LEI ALICE" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DEMOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, VISANDO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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