materia nº 104/2025

PROJETO DE LEI Nº. 104/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE 
PROTOCOLO A TODAS AS 
SOLICITAÇÕES INSERIDAS NO 
SISTEMA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, ESPECIALMENTE 
RELATIVAS A PROCEDIMENTOS 
CIRÚRGICOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais,
Aprova:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de atribuição de número sequencial de protocolo 
a todas as solicitações inseridas no Sistema de Regulação Municipal de Saúde, realizadas 
por unidades da rede pública municipal, conveniada ou contratualizada.
§ 1º A numeração prevista no caput deverá ser única por tipo de solicitação (consulta 
especializada, exame, cirurgia, internação, etc.), ser emitida no momento do registro 
eletrônico, e deverá constar no comprovante entregue ao paciente ou responsável legal.
§ 2º No caso de solicitações para procedimentos cirúrgicos eletivos, o número de 
protocolo servirá como identificador da posição relativa do paciente na fila de espera, 
respeitadas as alterações decorrentes de reclassificação clínica ou urgência.
§ 3º Ficam ressalvadas da ordem sequencial as situações classificadas como urgência e 
emergência, as quais seguirão os critérios técnicos e clínicos da equipe responsável pela 
triagem e regulação.
Art. 2º Através da utilização dos sistemas já existentes (como a Rede Bem Estar ou similar), 
deverão ser garantidos meios técnicos e operacionais para a geração, controle e 
rastreabilidade dos números de protocolo.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003300330033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
§ 1º Para fins de transparência e controle social, o Poder Executivo poderá divulgar 
periodicamente, em canais oficiais da Prefeitura, como site institucional e redes sociais, 
o número sequencial do último protocolo atendido para cada tipo de procedimento 
regulado.
§ 2º A divulgação prevista no § 1º deverá preservar a identidade e dados pessoais dos 
pacientes, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018).
Art. 3º As informações relativas ao número de protocolo e data poderão ser 
disponibilizadas ao paciente por meio físico ou eletrônico.
Art. 4º O Poder Executivo editará decreto regulamentador, no âmbito de sua 
discricionariedade, estabelecendo critérios para o atendimento e demais detalhamentos 
da medida.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2025.
Dorivanio Stein
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003300330033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela tem por objetivo prestigiar a transparência, a organização e o 
controle social sobre a fila de espera dos serviços regulados no âmbito do Município de 
Marechal Floriano/ES, especialmente nos casos de cirurgias eletivas, cuja demanda 
cresce exponencialmente.
Ao estabelecer a obrigatoriedade da numeração das solicitações por meio de um 
protocolo sequencial, busca-se assegurar maior clareza à população quanto à sua 
posição na fila, a data da entrada e o andamento da solicitação, além de auxiliar o próprio 
Poder Executivo no planejamento da oferta e monitoramento da regulação.
A presente proposta também visa garantir a segurança dos usuários do sistema público de 
saúde, promovendo maior rastreabilidade e impedindo eventuais distorções de ordem 
e/ou favorecimentos indevidos no processo regulatório.
Vale frisar que, no texto da proposta, os procedimentos de urgências e emergências 
permanecem com prioridade absoluta, conforme protocolos clínicos e diretrizes da 
Secretaria de Saúde, não sendo afetadas pela ordem sequencial sugerida.
Essa medida já é praticada com sucesso em algumas experiências estaduais e pode ser 
implementada em nível municipal sem custos, já que busca se utilizar do próprio sistema 
eletrônico, já em funcionamento.
Nesse sentido, espero poder contar com o apoio dos Nobres Pares, visando a aprovação 
do presente Projeto de Lei, tendo em vista, que se trata de medida de significativa 
relevância para a Municipalidade.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2025.
Dorivanio Stein
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003300330033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003300330033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003300330033003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 17/09/2025 09:38
Checksum: 7D3C6AFD2FF4C394EE5617423678F5685AB641BD2D26A1610CA8B7FABC1EDA5D