materia nº 96/2025

REQUERIMENTO Nº. 96/2025
Proponente: Vereador Diogo Endlich de Oliveira
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar informações formais acerca 
dos canais de comunicação institucional e dos mecanismos de controle utilizados pelo 
Chefe do Poder Executivo nos processos de contratação pública em geral (licitações, 
dispensas de licitação e inexigibilidades), com base nos princípios da transparência, 
publicidade e legalidade que regem a gestão pública. 
A presente solicitação está amparada na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), e tem como finalidade promover o acompanhamento institucional das 
práticas administrativas adotadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Marechal 
Floriano, contribuindo para o fortalecimento da atuação fiscalizatória desta Casa 
Legislativa, de forma técnica, objetiva e isenta de prejulgamentos. 
Diante disso, requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 
1. Canais de Comunicação Interna: 
a) Quais são os canais oficiais de comunicação utilizados entre o Chefe do Poder 
Executivo e os servidores da Administração Municipal para o envio de informações 
relevantes, como relatórios, pareceres e atualizações sobre processos administrativos, 
licitatórios, dispensas de licitação e inexigibilidades? 
b) Existe algum canal formalizado ou protocolo específico para a comunicação 
sobre licitações, dispensas de licitação e inexigibilidades no âmbito da Gestão 
Municipal? 
Solicita-se a apresentação de documentos comprobatórios, como portarias, manuais, 
normas internas ou registros de uso desses canais. 
2. Acompanhamento dos Processos de Contratação Pública: 
a) O Prefeito possui acesso formal e periódico aos processos de licitação, 
dispensa e inexigibilidade em andamento ou concluídos? Em caso afirmativo, de que 
forma esse acompanhamento se dá? 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003400370036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
b) Quais mecanismos ou rotinas de controle estão instituídos para garantir que 
o Chefe do Executivo tenha ciência da regularidade e legalidade desses processos e 
da conformidade com a legislação vigente? 
Solicita-se a apresentação de atas de reuniões, relatórios, despachos, pareceres ou 
outros documentos que comprovem a efetiva ciência do Chefe do Executivo. 
3. Mecanismos de Controle e Fiscalização: 
a) Existem sistemas, ferramentas ou procedimentos internos utilizados pela Prefeitura 
para identificação de falhas ou irregularidades em licitações, dispensas e 
inexigibilidades? 
b) Quais são os procedimentos de auditoria interna ou verificações de conformidade 
aplicados a esses processos, visando à transparência, integridade e legalidade dos 
atos administrativos? 
Solicita-se a apresentação de relatórios de auditoria, registros de controle interno, 
fluxogramas de procedimentos ou documentos que demonstrem a aplicação efetiva dos 
mecanismos citados. 
Solicita-se, por fim, que as informações sejam prestadas no prazo legal de até 20 (vinte) 
dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, conforme 
dispõe o art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, a fim de atender ao princípio da 
publicidade e garantir a efetividade do controle institucional exercido por esta Casa 
Legislativa.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2025.
Diogo Endlich de Oliveira
 Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003400370036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003400370036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003400370036003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 08/10/2025 19:17
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