materia nº 97/2025

REQUERIMENTO Nº. 97/2025
Proponente: Vereador Dorivanio Stein
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à 
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Observando-se a resposta encaminhada por meio do Ofício OF. PMMF Nº 676/2025, 
verifica-se que, nos tópicos “Constatação da Omissão no Exercício de 2024” e 
“Providências Administrativas”, ficou explícita a ausência da revisão referente ao 
exercício 2023–2024, bem como a inexistência de justificativa formal e plausível para 
tal omissão. Em razão disso, como explícito no corpo da reposta a Procuradoria-Geral 
do Município recomendou a adoção de medidas administrativas com o objetivo de 
regularizar a situação. Diante do exposto, requeiro:
1. Conforme o quarto tópico, onde é relatado que a Procuradoria-Geral do Município, 
diante da não concessão da revisão em 2024, recomendou a adoção de medidas 
para regularização da situação, quais providências concretas estão sendo 
executadas pela Administração para o cumprimento dessa recomendação?
2. Considerando as “Considerações Finais” da resposta mencionada, onde consta que 
“a administração, após tomar ciência da falha ocorrida no exercício anterior, informa 
que as medidas necessárias para assegurar a revisão do exercício de 2025 estão 
em andamento”, quais medidas estão sendo tomadas para a regularização da 
revisão referente ao exercício de 2023–2024?
A própria resposta apresentada pela Administração reconhece a importância da 
valorização dos servidores públicos como instrumento essencial para o fortalecimento 
da gestão e para a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Dessa forma, a transparência e a divulgação das ações adotadas para sanar a 
pendência referente à revisão do exercício de 2023–2024 são fundamentais para 
garantir a confiança e o respeito de todo o funcionalismo público municipal, 
assegurando a observância dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade que 
regem a administração pública.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2025.
Dorivanio Stein
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com o identificador 36003400370037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 08/10/2025 19:19
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