materia nº 100/2025

CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
Cidade das Plquídas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dede dk = | Floriano
E Câmara Municipal de Marecha
EMANCIPAÇÃO LEI Requerimento Nº 1 00/2025, rocolado sob nº -
o 4. LICADO º
DRE es sinorssoi em az! LO lda asilo re
À Autor: Vereador Juarez José Xavier [as
Bo Encarregada
sua Destinatário: Exmº Sr. Antonio Lidiney Gobbi - Prefeito Municipal
CLIMA
ud Assunto: Solicita a edição de Decreto Municipal para manutenção do
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
Mr | atendimento a moradores de Município vizinhos.
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
ai E VIANA: Requer ao Prefeito Municipal que, por intermédio de Decreto, mantenha o
aaa atendimento às pessoas residentes em municípios limítrofes, mas que
DO ESTADO (VITÓRIA):
possuam vínculo comunitário com Marechal Floriano — ES, especialmente na
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, área de saúde.
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
oassusD O artigo 196 da Constituição Federal, assim estabelece:
DE AFRICANOS
48,6 KM
LATITUDE SUL DE
4058" 80”
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20" mediante políticas sociais e econômicas que visem à
24' 46º 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021) redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
17.141 PESSOAS
ic universal e igualitário às ações e serviços para sua
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVGULTURA EA OLERICULTURA promoção, proteção e recuperação”,
TURISMO
ana Desta forma, considera-se imprescindível assegurar o atendimento
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
es humanizado e contínuo aos moradores que, embora domiciliados formalmente
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA Po ... do 2” da E E A .
Ee em municípios vizinhos, mantêm vínculo comunitário, sociale econômico com
GENTÍLICO:
tens Marechal Floriano - ES, residindo muitas vezes a poucos metros da divisa, em
VIA DE ACESSO: localidades mais próximas dos serviços públicos deste Município do que
BR-262 E BR-101
REGIÃO: daqueles de suas cidades de origem.
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA : ras :
O na peiós nistisros A eventual recusa no atendimento a esses municipes ocasiona graves
mpEend prejuízos a estes cidadãos, tendo em vista a dificuldade de deslocamento para
esa esco outros locais, sobretudo em casos de urgência médica, consultas de rotina ou
acompanhamento de tratamentos contínuos. Tais deslocamentos, além de
onerosos, podem colocar em risco a saúde e a integridade física dessas
pessoas.
Ressalto a Vossa Excelência que o "SUS" dispõe de alguns instrumentos de
pactuação interfederativa, como por exemplo a PROGRAMAÇÃO PACTUADA
E INTEGRADA - "PPI", bem como os acordos nas COMISSÕES
INTERGESTORES BIPARTITE - "CIB”, que permitem o registro e a
compensação financeira entre Municípios, evitando prejuízoz orçamentários e
Deus garantindo a continuidade da assintência, deste modo, o atendimento a
Fa Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
Tou vade www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E iiPação ei usuários de Municípios vizinhos é plenamente Legítimo e legal.
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
Diante disso, a edição de Decreto Municipal regulamentando e garantindo o
atendimento a essa população é medida de justiça social, solidariedade e
ÁREA TERRITORIAL . . nn ' . . , N ,
285,495 KM? respeito ao princípio constitucional da universalidade do acesso à saúde,
o devendo o Poder Executivo, em conjunto com os entes vizinhos, buscar o
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
devido equilíbrio administrativo e financeiro entre os municípios envolvidos.
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
RR chaves, Sala das Sessões, 08 de outubro de 2025.
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
24º 46º 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
É Deus sga
(x
% / Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
curado
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com