materia nº 116/2025

PROJETO DE LEI Nº. 116/2025
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A 
“ASSOCIAÇÃO DO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA 
AUXILIADORA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica, por esta Lei, declarada de Utilidade Pública Municipal, a “Associação do 
Cemitério Nossa Senhora Auxiliadora”, inscrita no CNPJ sob o Nº 50.438.698/0001-
08, conforme registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e registro em 
Cartório de 1º Ofício da Comarca de Marechal Floriano/ES, em 02 de fevereiro de 
2023, sendo uma entidade de Natureza Civil, sem fins lucrativos e de função ilimitada, 
com sede e foro na cidade de Marechal Floriano/ES, localizada na Rua Projetada, S/N, 
Zona Rural, Soído de Baixo – CEP: 29.255-000. 
 
Art. 2º Fica assegurado à “Associação do Cemitério Nossa Senhora Auxiliadora”, 
todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2025.
Martim Miguel Trarbach
 Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003500370034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 36003500370034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003500370034003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 22/10/2025 19:19
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