materia nº 120/2025

PROJETO DE LEI Nº 120/2025 
FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS 
À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana com vistas a urbanização no Município 
de Marechal Floriano/ES, a área total de 127.325,24 m² (cento e vinte e sete mil, 
trezentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e quatro decimetros quadrados), 
com perímetro de 1.498,60 m, de propriedade do senhor Alex Sandro Cypriano 
Rodrigues, confronta-se ao Norte com imóveis pertencentes a José Clemente Krohling 
e Richard de Jesus Ferreira, ao Sul com imóveis pertencentes a Aluizio Valentim 
Modo lo e Laurindo Dardengo Lugão, a Leste com imóveis pertencentes a Paulo 
Henrique Assef e a Oeste com Imóvel pertencente a Jaimes Paschoal Lucas, 
conforme planta, memorial descritivo, localizada no Distrito de Santa Maria, neste 
Município, de propriedade do senhor Argeu Jose Krohling, conforme memorial 
descritivo em anexo. 
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a L ei Municipal nº 066 de 
08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO PERÍ￾METRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
e deverão obedecer às demais normas legislativas pertinentes desmembramentos, 
parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2025. 
Juarez José Xavier 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003500370038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
MEMORIAL DESCRITIVO 
Matrícula do imóvel: 4365 
Proprietário: Alex Sandro Cypriano Rodrigues 
Local: Santa Maria – Marechal Floriano/ES 
Ponto Azimute Distância (m) E (m) N (m)
1 - 2 332°48'14" 17,90 311305,302 7735045,477
2 - 3 315°41'48" 98,22 311236,697 7735115,771
3 - 4 338°20'33" 33,26 311226,421 7735146,686
4 - 5 10°00'43" 73,22 311237,151 7735218,793
5 - 6 359°53'07" 45,95 311237,059 7735264,742
6 - 7 349°07'29" 32,70 311230,890 7735296,852
7 - 8 324°31'22" 27,23 311215,806 7735319,027
8 - 9 258°34'09" 4,00 311211,169 7735318,235
9 - 10 265°20'44" 95,49 311115,990 7735310,486
10 - 11 269°52'17" 18,70 311097,287 7735310,444
11 - 12 266°22'51" 137,08 310960,478 7735301,791
12 - 13 281°24'52" 99,26 310863,123 7733521,435
13 - 14 169°31'50" 100,37 310881,423 7735222,732
14 - 15 259°22'47" 42,31 310839,840 7735214,935
15 - 16 169°22'47" 227,60 310881,786 7734991,232
16 - 17 94°54'28" 208,16 311089,187 7734973,424
17 - 18 92°04'34" 88,55 311177,680 7734970,216
18 - 19 70°26'44" 66,87 311240,689 7735082,986
19 - 20 65°27'24" 37,64 311274,926 7735028,230
20 - 21 61°31'58" 39,11 311309,307 7735026,872
21 - 1 57°19'18" 4,96 311313,485 7735029,552
Área m²: 127,92401 Área Ha: 12,7325 Área Alq: 5,2614 Perímetro m: 
1498,60 
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da Lei 14.063/2020.
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da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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36003500370038003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 22/10/2025 19:25
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