materia nº 12/2025

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº. 012/2025 
Relativo ao Projeto de lei nº. 085/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que 
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 
2029.” 
 Alterar no Programa: 0024 – Infraestrutura Pública, na Ação 2.164 - Instalação e 
Manutenção de Câmaras de Videomonitoramento no Município, o valor da ação 
orçamentária, passando o valor de R$ 562.688,00 para R$ 1.100.000,00 com o 
seguinte detalhamento: 
Programa: 0024 – Infraestrutura Pública 
Ação: 2.164 - Instalação e Manutenção de Câmaras de Videomonitoramento no 
Município
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Tipo: Atividade (A) 
Produto Unid. Medida Ano Meta Física Valor – R$
Central de 
Videomonitoria
mento mantida 
Unidade 
2026 1 800.000,00
2027 1 100.000,00
2028 1 100.000,00
2029 1 100.000,00
Total no PPA 1 1.100.000,00
Para atendimento da presente Emenda Modificativa, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a remanejar o valor de R$ 537.312,00 de ações orçamentárias preferencialmente 
da própria unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
consignadas no Projeto de Lei do PPA 2026-2029, conforme discricionariedade do Poder 
Executivo Municipal, e conforme melhor atender.
 Alterar no Programa: 0054 – Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar, a Ação 2.185 – Concessão e auxílio Financeiro Entidades 
Filantrópicas, que passa a vigorar com o seguinte detalhamento segregado: 
Programa: 0054 – Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar 
Ação: 2.185 – Concessão e auxílio Financeiro Entidades Filantrópicas 
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde - FMS 
Tipo: Atividade (A) 
Produto Unid. Medida Ano Meta Física Valor – R$
Entidade 
Beneficiada Percentual 
2026 1 10.000,00
2027 1 11.000,00
2028 1 12.000,00
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003500350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
2029 1 13.000,00
Total no PPA 1 46.000,00
Os valores reduzidos da ação 2.185 – Concessão e auxílio Financeiro Entidades 
Filantrópicas, serão destinados as ações que foram adicionadas ao programa 0054:
2.xxx – Concessão e Auxílio Financeiro a Associação Pestalozzi de Marechal Floriano
– R$ 686.000,00
2.xxx – Concessão e Auxílio Financeiro a Santa Casa de Vitória – Hospital Dr. Arthur 
Gerhardt – Domingos Martins – R$ 164.000,00
 Alterar no Programa: 0020 – Estratégia Integrada de Mudanças Climáticas, 
Conservação e Desenvolvimento Ambiental, na Ação 2.199 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Municipal de Bem Estar Animal, o valor da ação 
orçamentária, passando o valor de R$ 1.212.288,00 para R$ 2.043.400,00 e
alteração da descrição da ação que passa a vigorar 2.199 – Manutenção dos 
Serviços de Proteção e Bem Estar Animal com o seguinte detalhamento: 
Programa: 0020 – Estratégia Integrada de Mudanças Climáticas, Conservação e 
Desenvolvimento Ambiental 
Ação: 2.199 – Manutenção dos Serviços de Proteção e Bem Estar Animal 
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Tipo: Atividade (A) 
Produto Unid. Medida Ano Meta Física Valor – R$
Serviços 
Mantidos Percentual 
2026 100% 470.000,00
2027 100% 497.200,00
2028 100% 524.500,00
2029 100% 551.700,00
Total no PPA 100% 2.043.400,00
Para atendimento da presente Emenda Modificativa, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a:
Remanejar o valor de R$ 90.000,00 da Ação 2.003 - Manutenção das Atividades do 
Gabinete do Prefeito (dotação 339039 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica).
E, o valor de R$ 741.112,00 remanejar de ações orçamentárias de outras unidades 
gestoras ou unidades orçamentárias consignadas no Projeto de Lei do PPA 2026-2029, 
conforme discricionariedade do Poder Executivo Municipal, e conforme melhor atender.
Ficando vedado, o remanejamento de ações orçamentárias da própria Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente para atendimento da emenda modificativa da Ação orçamentária código 
2.199.
 Alterar no Programa: 0011 – Apoio Governamental, na Ação 2.003 – Manutenção 
das Atividades do Gabinete do Prefeito, o valor da ação orçamentária, passando o 
valor de R$ 1.862.000,00 para R$ 1.772.000,00 com o seguinte detalhamento: 
Programa: 0011 – Apoio Governamental 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003500350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Ação: 2.003 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Unidade Responsável: Gabinete do Prefeito 
Tipo: Atividade (A) 
Produto Unid. Medida Ano Meta Física Valor – R$
Reserva de Con￾tingência Unidade 
2026 1 1.772.000,00
2027 1 2.010.960,00
2028 1 2.159.920,00
2029 1 2.308.880,00
Total no PPA 4 8.251.760,00
O valor de R$ 90.000,00 remanejado da Ação 2.003 - Manutenção das Atividades do 
Gabinete do Prefeito, será adicionado a Ação 2.199 – Manutenção dos Serviços de 
Proteção e Bem Estar Animal.
 Alterar no Programa: 9999 – Reserva de Contingência, na Ação 2.013 – Reserva de 
Contingência, o valor da ação orçamentária, passando o valor de R$ 12.057.806,48 
para R$ 15.939.642,64 com o seguinte detalhamento: 
Programa: 9999 – Reserva de Contingência 
Ação: 2.013 – Reserva de Contingência
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças 
Tipo: Atividade (A) 
Produto Unid. Medida Ano Meta Física Valor – R$
Reserva de Con￾tingência Unidade 
2026 1 3.557.955,95
2027 1 3.842.592,42
2028 1 4.127.228,90
2029 1 4.411.865,37
Total no PPA 4 15.939.642,64
Para atendimento da presente Emenda Modificativa, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a remanejar o valor de R$ 3.881.836,16 de ações orçamentárias de outras 
unidades gestoras ou unidades orçamentárias consignadas no Projeto de Lei do PPA 2026-
2029, conforme discricionariedade do Poder Executivo Municipal, e conforme melhor 
atender.
A Reserva de Contingência para atender as Emendas Parlamentares Individuais e de 
Bancada, tem como base de cálculo a Receita Corrente Líquida realizada no exercício de 
2024, conforme o disposto no Art. 166 Constituição Federal e também de dispositivos 
previstos na Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano.
A Receita Corrente Líquida – RCL realizada em 2024 pelo Município de Marechal Floriano, 
foi no montante de R$ 108.598.531,83 e divulgada no Painel de Controle do Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo, sendo assim fixada as emendas individuais e de bancada 
para o ano de 2026:
Emendas Individuais Impositivas 1% – R$ 1.085.985,32 
Emendas Individuais Impositivas Saúde 1% - R$ 1.085.985,32 
Emendas de Bancada Impositivas 1% - R$ 1.085.985,32 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003500350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2025.
Autoria da Emenda
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Martim Miguel Trarbach Reinaldo Valentin Frasson Diogo Endlich de Oliveira
Presidente Relator Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Abrão Levi Kiffer João Cabral Rodrigues Cancellieri Dorivanio Stein
Presidente Relator Secretário
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003500350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003500350033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003500350033003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 22/10/2025 18:09
Checksum: AA1A20B6314EBA86FB9535537F9D9C40484AB225FBA6A2192ED47CC03F7C820A