| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | ALTERA O ART. 93 DA LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIODO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 15634 |
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