materia nº 101/2025

REQUERIMENTO Nº 101/2025
 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Floriano – ES 
Sr. Antonio Lidiney Gobbi 
Assunto: Solicita cópia integral de processo administrativo nº 000844/2025. Senhor Prefeito, 
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, 
com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 70 e seguintes da Lei nº 
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e no art. 104, inciso VII, do 
Regimento Interno, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria o que segue: 
Requer-se a disponibilização de cópia integral do Processo Administrativo nº. 
000844/2025, que dispõe sobre a contratação de empresa de engenharia especializada para 
execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva, melhoramento e operação do 
sistema de automação do parque de iluminação pública do Município de Marechal Floriano 
– ES, contendo todas as fases e documentos previstos na Lei Federal nº. 14.133/2021, 
incluindo: 
 Fase preparatória: estudo técnico preliminar, termo de referência, estimativas de 
custos, pesquisa de preços, pareceres técnicos e jurídicos, e justificativas da 
contratação; 
 Fase de seleção do fornecedor: edital, atas de reuniões e sessões públicas, propostas 
apresentadas, julgamentos, recursos, contrarrazões e respectivas decisões; 
 Fase de contratação: minuta e contrato firmado, publicações oficiais, fiscalizações, 
relatórios de acompanhamento e execução contratual, eventuais termos aditivos, e 
registros de sanções; 
 Fase de execução e controle: Medições de serviços realizados; Faturamentos e notas 
fiscais; Memória de cálculo dos valores medidos e pagos; ART (Anotação de 
Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pela execução dos serviços; 
Empenho, liquidação e comprovantes de pagamento relativos à execução contratual. 
O presente requerimento tem como finalidade exercer o dever constitucional de 
fiscalização do Poder Executivo Municipal, conforme previsto no art. 31 da Constituição 
Federal e na Lei Orgânica do Município, assegurando transparência e controle dos atos 
administrativos. 
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2025. 
 
 
 
 
Juarez José Xavier 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003500370039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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36003500370039003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 24/10/2025 08:44
Checksum: 7EC9BA8324F186C8E6A37267A677759179A04727102D794FBFADC9F0FB86AADB