materia nº 102/2025

REQUERIMENTO Nº. 102/2025 
Assunto: Cumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas constantes na Lei 
Orçamentária Anual – Exercício de 2025. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando cordialmente Vossa Senhoria, os Vereadores abaixo assinado, no 
exercício de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer 
informações e providências quanto ao cumprimento das Emendas Parlamentares 
Impositivas inseridas na Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 2.753/2024. 
Como é de conhecimento, as emendas parlamentares impositivas constituem 
instrumento constitucional e legal de participação do Poder Legislativo na definição e 
destinação de recursos públicos, sendo obrigatória sua execução pelo Poder 
Executivo, nos termos do art. 166, §11 e §12, da Constituição Federal, princípio este 
aplicável de forma simétrica no âmbito municipal através do art. 126-A da Lei 
Orgânica Municipal. 
Ocorre que, conforme verificado, o prazo para transferência dos recursos 
provenientes das referidas emendas aos respectivos beneficiários ou para eventual 
remanejamento autorizado, conforme previsto no art. 36, inciso XI, da Lei Municipal 
nº 2.729/2024, já se encontra expirado, configurando inadimplemento das obrigações 
orçamentárias legais por parte do Executivo. 
Cumpre salientar que o dispositivo legal citado estabelece o dia 10 de julho de 2025 
como prazo limite para a efetivação da transferência dos recursos oriundos das 
emendas impositivas. Assim, o decurso do prazo sem a execução das 
transferências ou sem o devido remanejamento constitui descumprimento da Lei 
Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que pode ensejar 
responsabilização do gestor público nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade 
Administrativa). 
A situação revela-se especialmente preocupante no presente momento, 
considerando que o exercício financeiro de 2025 já se encontra em fase avançada, 
comprometendo a execução das emendas, gerando prejuízos aos beneficiários e 
inviabilizando a concretização das políticas públicas previstas. 
Ademais, o descumprimento da legislação orçamentária poderá acarretar reflexos 
negativos na análise e julgamento das contas anuais do Poder Executivo pelo 
Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal, em razão da inobservância de 
dispositivos legais e constitucionais de execução obrigatória. 
Diante do exposto, requer-se: 
1. Que Vossa Senhoria determine, com a máxima urgência, a adoção das 
medidas administrativas necessárias ao cumprimento integral da Lei 
Orçamentária Anual e da Lei Municipal nº 2.729/2024, a fim de regularizar a 
execução das emendas parlamentares impositivas ainda pendentes;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003500380030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
2. Que sejam prestadas informações formais a esta Casa Legislativa 
sobre o estágio atual de execução das emendas e as providências 
adotadas para sanar o atraso constatado. 
Nestes termos, 
Pede deferimento.
Juarez José Xavier Cezar Tadeu Ronchi Junior Abrão Levi Kiefer
Vereador Vereador Vereador
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com o identificador 36003500380030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 36003500380030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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36003500380030003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 22/10/2025 19:30
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