materia nº 105/2025

REQUERIMENTO Nº. 105/2025
Proponente: Vereador Adriano Domingos Ciurlleti
Destinatária: Ilma. Sra. Adenilde Stein
 Secretária Municipal de Educação
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES
O Vereador que subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à 
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro a Vossa Senhoria, a seguinte informação: Se a Cooperativa 
Coopermontanhas está cumprindo com o contrato, principalmente no que se 
refere a ter veículo substituto no caso de defeito, pane mecânica, ou qualquer 
outro impedimento que impeça o veículo de trafegar.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar esclarecimentos à Secretaria 
Municipal de Educação quanto ao efetivo cumprimento do contrato firmado com a 
Cooperativa Coopermontanhas, responsável pelo transporte escolar no município de 
Marechal Floriano.
Conforme estabelece a Cláusula 15ª – Das Responsabilidades das Partes, alínea “j”, é 
obrigação da contratada realizar o transporte escolar com pontualidade e sem causar 
prejuízos aos alunos, garantindo que motoristas e veículos estejam devidamente 
credenciados e em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
Destaca-se, com ênfase, que o contrato determina expressamente que, em caso de 
defeito, pane mecânica ou qualquer impedimento que impeça o veículo de trafegar, a 
contratada deve providenciar, obrigatoriamente, a substituição do veículo no prazo 
máximo de quatro horas. Tal regra visa impedir interrupções no atendimento, 
assegurar a continuidade do serviço público e preservar o direito dos estudantes ao 
acesso regular às unidades escolares.
No entanto, diante de relatos de atrasos, interrupções na prestação do serviço e 
possíveis descumprimentos quanto à prontidão para substituição de veículos, torna￾se imprescindível que este Poder Legislativo solicite esclarecimentos oficiais para 
garantir a correta execução do contrato.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003600340032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 36003600340032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Diante disso, torna-se necessário obter esclarecimentos para melhor 
acompanhamento e fiscalização dos serviços de transporte escolares prestadas à 
população, assegurando maior transparência e eficiência no atendimento aos 
munícipes.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Adriano Domingos Ciurlleti
 Vereador
REQUERIMENTO Nº. 106/2025
Proponente: Vereador Dorivanio Stein
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003600340032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003600340032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003600340032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003600340032003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 07/11/2025 14:24
Checksum: 09AFFC7E40CFCED33EAFE3C745290ED4F8B5D06B2AC97B96CAA38D1B76BA1FD1