materia nº 130/2025

PROJETO DE LEI Nº. 130/2025
Institui o “Programa Municipal de 
Saúde Mental nas Escolas” da 
Rede Pública de Ensino no 
Município de Marechal Floriano/ES 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o 
“Programa Municipal de Saúde Mental nas Escolas”, com o objetivo de 
promover a saúde emocional, o bem-estar psicológico e o desenvolvimento 
socioemocional dos estudantes da rede pública municipal de ensino.
Art. 2° O Programa tem como diretrizes:
I – Promover ações educativas e preventivas voltadas à saúde mental de crianças 
e adolescentes;
II – Desenvolver atividades que fortaleçam a autoestima, a empatia, o respeito 
mútuo e a resolução pacífica de conflitos;
III – Oferecer suporte psicossocial a alunos que apresentem sinais de sofrimento 
emocional ou transtornos mentais;
IV – Capacitar professores, gestores escolares e demais profissionais da educação 
para identificar sinais de sofrimento psíquico e encaminhar aos serviços 
competentes;
V – Envolver as famílias nas ações de promoção à saúde mental e no fortalecimento 
dos vínculos familiares;
VI – Estimular a parceria com instituições de ensino superior, organizações da 
sociedade civil e profissionais voluntários especializados.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700330030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Art. 3º O Programa será executado pelo Poder Executivo Municipal, de forma 
articulada e interdisciplinar, por meio das Secretarias competentes.
Art. 4º São instrumentos do Programa:
I – Palestras, oficinas, rodas de conversa, dinâmicas de grupo e outras atividades 
educativas;
II – Possibilidades de oferta de atendimento psicossocial individual ou coletivo, 
preferencialmente com apoio de equipe multiprofissional da rede existente;
III – Criação de um espaço seguro de escuta ativa dentro das escolas;
IV – Encaminhamento aos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), 
quando necessário;
V – Elaboração de materiais didáticos e informativos sobre saúde mental, 
autocuidado, bullying, violência e prevenção ao suicídio.
Art. 5º A implementação do Programa se dará de forma progressiva, observando a 
disponibilidade orçamentária e a estrutura da rede municipal de ensino.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, 
centros de formação, conselhos profissionais e entidades do terceiro setor, para a 
implementação e o apoio técnico ao Programa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para lhe 
dar plena e fiel execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Novembro de 2025.
Martim Miguel Trarbach 
 Vereador
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com o identificador 36003700330030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 36003700330030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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36003700330030003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 18/11/2025 10:44
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