materia nº 13/2025

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 013/2025 
Relativo ao Projeto de lei nº. 085/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que 
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 
2029.” 
 Incluir no Programa: 0024 – Infraestrutura Pública, a Ação 3.xxx – Aquisição e 
Desapropriação de Imóvel na Localidade de Bom Jesus, com o seguinte 
detalhamento: 
Programa: 0024 – Infraestrutura Pública 
Ação: 3.xxx – Aquisição e Desapropriação de Imóvel na Localidade de Bom Jesus 
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Tipo: Projeto (P) 
Produto Unid. Medida Ano Meta Física Valor – R$
Imóvel 
adquirido Unidade 
2026 1 500.000,00
2027 - 0,00
2028 - 0,00
2029 - 0,00
Total no PPA 1 500.000,00
Descrição e Justificativa da Ação 3.xxx – Aquisição e Desapropriação de Imóvel na 
Localidade de Bom Jesus: 
Proporcionar meios orçamentários e financeiros destinados a aquisição ou 
desapropriação de imóvel (terreno) destinado a construção de praça pública na 
localidade de Bom Jesus no Município de Marechal Floriano. 
Para atendimento da presente Emenda Aditiva, com a inclusão da ação: Aquisição e 
Desapropriação de Imóvel na Localidade de Bom Jesus, no programa: 0024, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a remanejar os valores de ações orçamentárias 
preferencialmente da própria unidade responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos consignadas no Projeto de Lei do PPA 2026-2029, conforme discricionariedade do 
Poder Executivo Municipal, e conforme melhor atender. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025. 
Juarez José Xavier 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700330039003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003700330039003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 18/11/2025 15:05
Checksum: 8D561786F82DC5F0497B6F861DB020A040A7AD9D35873163A1648E2672CEB013