materia nº 14/2025

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 014/2025 
Relativo ao Projeto de lei nº. 107/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026.” 
 Incluir no órgão Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a dotação 
orçamentária 3.xxx – Aquisição e Desapropriação de Imóvel na Localidade de 
Bom Jesus, com o seguinte detalhamento: 
Programa: 0024 – Infraestrutura Pública
Projeto: 3.xxx – Aquisição e Desapropriação de Imóvel na Localidade de Bom Jesus
Código Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor – R$
449061000 Aquisição de Imóveis xxx 500.000,00
Total 500.000,00
Descrição e Justificativa do Projeto 3.xxx – Aquisição e Desapropriação de Imóvel na 
Localidade de Bom Jesus: 
Proporcionar meios orçamentários e financeiros destinados a aquisição ou 
desapropriação de imóvel (terreno) destinado a construção de praça pública na 
localidade de Bom Jesus no Município de Marechal Floriano. 
Para atendimento da presente Emenda Aditiva, com a inclusão do projeto: Aquisição e 
Desapropriação de Imóvel na Localidade de Bom Jesus, no programa: 0024, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a remanejar os valores de dotações orçamentárias 
preferencialmente da própria Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos consignadas 
no Projeto de Lei do Orçamento Municipal para 2026, conforme discricionariedade do Poder 
Executivo Municipal, e conforme melhor atender. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025. 
Juarez José Xavier 
Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700340030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700340030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003700340030003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 18/11/2025 15:28
Checksum: 6C227F9A20F26F3F056C3E0F72858F30B4EFB671419E03DCDD6C3F029EC596B5