br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 65/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaREFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 085/2025 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029"
native_id15694

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 065/2025 
Data: 18 de novembro de 2025 
Projeto de Lei nº 085/2025 
Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029.” 
1. RELATÓRIO 
Chegou às Comissões supra o Projeto de Lei nº 085/2025, de autoria do Poder Execu￾tivo Municipal, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026-2029, em 
consonância com o art. 165, § 1º da Constituição Federal. A proposição traz, nos ane￾xos, programas, objetivos, indicadores e estimativas de recursos, além de regras de 
gestão, monitoramento e revisão do Plano. 
2. COMPETÊNCIA 
• À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) compete pronunciar-se so￾bre constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação (RI, art. 
54, I). 
• À Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) cabe examinar repercussões orçamentá￾rio-financeiras, compatibilidade com o PPA em vigor, LDO e LOA (RI, art. 54, II). 
3. ANÁLISE 
3.1 Constitucionalidade, Legalidade e Técnica Legislativa 
O projeto observa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para Plano Plurianual (CF, 
art. 165, § 1º) e atende à Lei Orgânica Municipal. Não há afronta a dispositivos constitucionais 
ou a normas federais/estaduais. A redação obedece, em linhas gerais, à LC 95/1998; eventuais 
ajustes formais podem ser sanados em Redação Final. 
3.2 Mérito e Planejamento 
A proposta consolida programas finalísticos e de apoio, definindo metas, prioridades e indica￾dores que nortearão as LDOs e LOAs de 2026-2029, garantindo continuidade administrativa e 
transparência no gasto público. Prevê mecanismos de avaliação e revisão, bem como autoriza￾ção para adequação das metas às estimativas de receita — prática recomendada por tribunais 
de contas. 
3.3 Impacto Financeiro e Compatibilidade Orçamentária 
Os valores constantes nos anexos são estimativos (art. 6º do projeto) e não constituem teto 
para execução. A adaptação anual às receitas efetivas estará condicionada às respectivas LOAs, 
em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A CFO conclui que a 
matéria é compatível com o PPA vigente (2018-2025), com a LDO e com a previsão de receitas 
na proposta orçamentária para 2026. 
4. CONCLUSÃO 
As Comissões signatárias, após análise, manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
do Projeto de Lei nº 085/2025 na forma apresentada, por entendê-lo constitucional, 
legal, tecnicamente adequado e de relevante interesse público. 
Sala das Comissões, Marechal Floriano/ES, 18 de novembro de 2025. 
Pela COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Ver. Martim Miguel Trarbach – Presidente 
Ver. Reinaldo Valentin Frasson – Relator 
Ver. Diogo Endlich de Oliveira – Secretário 
Pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Ver. Abrão Levi Kiffer – Presidente 
Ver. João Cabral Rodrigues Cancellieri – Relator 
Ver. Dorivanio Stein – Secretário 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003700330037003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 18/11/2025 14:55
Checksum: 53421D08F8AF53DFDA6903ABD0AC38C45D01E2B36EC06EB298AD88F4378B24D8
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.

open original →