| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 085/2025 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029" |
| native_id | 15694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 065/2025 Data: 18 de novembro de 2025 Projeto de Lei nº 085/2025 Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029.” 1. RELATÓRIO Chegou às Comissões supra o Projeto de Lei nº 085/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período 2026-2029, em consonância com o art. 165, § 1º da Constituição Federal. A proposição traz, nos anexos, programas, objetivos, indicadores e estimativas de recursos, além de regras de gestão, monitoramento e revisão do Plano. 2. COMPETÊNCIA • À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) compete pronunciar-se sobre constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação (RI, art. 54, I). • À Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) cabe examinar repercussões orçamentário-financeiras, compatibilidade com o PPA em vigor, LDO e LOA (RI, art. 54, II). 3. ANÁLISE 3.1 Constitucionalidade, Legalidade e Técnica Legislativa O projeto observa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para Plano Plurianual (CF, art. 165, § 1º) e atende à Lei Orgânica Municipal. Não há afronta a dispositivos constitucionais ou a normas federais/estaduais. A redação obedece, em linhas gerais, à LC 95/1998; eventuais ajustes formais podem ser sanados em Redação Final. 3.2 Mérito e Planejamento A proposta consolida programas finalísticos e de apoio, definindo metas, prioridades e indicadores que nortearão as LDOs e LOAs de 2026-2029, garantindo continuidade administrativa e transparência no gasto público. Prevê mecanismos de avaliação e revisão, bem como autorização para adequação das metas às estimativas de receita — prática recomendada por tribunais de contas. 3.3 Impacto Financeiro e Compatibilidade Orçamentária Os valores constantes nos anexos são estimativos (art. 6º do projeto) e não constituem teto para execução. A adaptação anual às receitas efetivas estará condicionada às respectivas LOAs, em conformidade com os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A CFO conclui que a matéria é compatível com o PPA vigente (2018-2025), com a LDO e com a previsão de receitas na proposta orçamentária para 2026. 4. CONCLUSÃO As Comissões signatárias, após análise, manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. do Projeto de Lei nº 085/2025 na forma apresentada, por entendê-lo constitucional, legal, tecnicamente adequado e de relevante interesse público. Sala das Comissões, Marechal Floriano/ES, 18 de novembro de 2025. Pela COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ver. Martim Miguel Trarbach – Presidente Ver. Reinaldo Valentin Frasson – Relator Ver. Diogo Endlich de Oliveira – Secretário Pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ver. Abrão Levi Kiffer – Presidente Ver. João Cabral Rodrigues Cancellieri – Relator Ver. Dorivanio Stein – Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003700330037003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 18/11/2025 14:55 Checksum: 53421D08F8AF53DFDA6903ABD0AC38C45D01E2B36EC06EB298AD88F4378B24D8 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700330037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.