| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 121/2025 QUE "DENOMINA A ESTRADA LOCALIZADA EM SOÍDO DE BAIXO DE: ESTRADA GLADSTONE CESAR KILL - TONINHO KILL" |
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTESNº 066/2025 Data: 18 de novembro de 2025 Projeto de Lei nº 121/2025 Ementa: "Denomina a estrada localizada em Soído de Baixo de: Estrada Gladstone Cesar Kill – Toninho Kill." 1. RELATÓRIO Recebemos para análise o Projeto de Lei nº 121/2025, de autoria do Poder Executivo, que atribui denominação oficial à via pública situada em Soído de Baixo, entre a ponte sobre o Rio Fundo/Santa Maria e a Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, conferindo-lhe o nome "Estrada Gladstone Cesar Kill – Toninho Kill". 2. COMPETÊNCIA • À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final compete opinar sobre constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação. • À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe manifestar-se acerca de repercussões orçamentário-financeiras. 3. ANÁLISE 3.1 Constitucionalidade e Legalidade A matéria insere-se na competência municipal (CF, art. 30, I) e respeita a Lei Orgânica. Não há vício de iniciativa nem afronta a normas superiores. 3.2 Técnica Legislativa O projeto contém redação objetiva, observando a Lei Complementar nº 95/1998. 3.3 Impacto Orçamentário A denominação de logradouro não ocasiona despesas nem afeta receitas, inexistindo impacto orçamentário-financeiro. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões signatárias opinam FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 121/2025, por ser constitucional, legal, adequada à técnica legislativa e sem ônus ao erário. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025. Pela COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ___________________________________ Ver. Martim Miguel Trarbach – Presidente ___________________________________ Ver. Reinaldo Valentin Frasson – Relator ___________________________________ Ver. Diogo Endlich de Oliveira – Secretário Pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ___________________________________ Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Ver. Abrão Levi Kiffer – Presidente ___________________________________ Ver. João Cabral Rodrigues Cancellieri – Relator ___________________________________ Ver. Dorivanio Stein – Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700330038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003700330038003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 18/11/2025 15:00 Checksum: 7B0D9C16930F0B2E7029A9916E63C75E4169EF34F8080116C5D9980D3987A908