| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 094/2025 QUE CRIA A "LEI ALICE" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, VISANDO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14 PARECER CONJUNTO Nº 073/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS Projeto de Lei nº 094/2025 Cria a "Lei Alice" que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de mobiliário e equipamentos em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, visando à prevenção de acidentes e à promoção da segurança no ambiente escolar, e dá outras providências. I – RELATÓRIO: Vêm às Comissões reunidas de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos o Projeto de Lei nº 094/2025, de autoria do Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri, que "Cria a 'Lei Alice' que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de mobiliário e equipamentos em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, visando à prevenção de acidentes e à promoção da segurança no ambiente escolar, e dá outras providências". A proposição tem por objetivo instituir a "Lei Alice", estabelecendo a obrigatoriedade de fixação segura de móveis, equipamentos e estruturas em todas as instituições de ensino do Município, sejam públicas ou privadas, com vistas à prevenção de acidentes que possam atingir alunos, professores e demais integrantes da comunidade escolar. O Projeto especifica os itens que devem ser fixados, incluindo armários, estantes, brinquedos de grande porte, televisores, monitores, quadros, espelhos e outros objetos que, por suas características, possam representar risco de tombamento ou queda. Prevê ainda a realização de vistoria técnica anual por profissional habilitado, com emissão de laudo de conformidade, estabelece penalidades progressivas para o descumprimento da norma – advertência, multa e interdição parcial – e atribui ao Poder Executivo a competência para regulamentação no prazo de 90 dias. É o relatório. II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL No que concerne aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, cabe a esta Comissão examinar a conformidade da proposição com o ordenamento jurídico vigente. Sob o prisma da constitucionalidade, a matéria encontra fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A segurança nas instituições de ensino, especialmente no que diz Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700370033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. 15 respeito à prevenção de acidentes envolvendo a integridade física de crianças, adolescentes e demais membros da comunidade escolar, configura inequivocamente matéria de interesse local, justificando a atuação legislativa municipal. Além disso, a Constituição Federal consagra, em seu art. 227, o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A presente proposição materializa esse comando constitucional ao estabelecer medidas concretas de proteção à integridade física dos estudantes. No âmbito infraconstitucional, o projeto harmoniza-se com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, bem como com a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que preconiza a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino, incluindo condições adequadas de infraestrutura e segurança. Quanto à legalidade e juridicidade, não se identificam vícios ou incompatibilidades com a legislação superior. A imposição de obrigações de segurança a estabelecimentos de ensino privados encontra amparo no poder de polícia administrativa do Município, exercido no interesse da coletividade, especialmente quando voltado à proteção de direitos fundamentais, como a vida, a saúde e a integridade física. A previsão de penalidades progressivas – advertência, multa e interdição parcial – está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo-se expressamente o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No tocante à técnica legislativa, o texto apresenta ementa clara e completa, artigos bem estruturados, especificação detalhada das obrigações, previsão de procedimentos de fiscalização e controle, sistema de penalidades graduado e progressivo, cláusulas de regulamentação e vigência. A proposição atende aos requisitos formais necessários e demonstra técnica legislativa adequada. Eventuais ajustes redacionais, se pertinentes, poderão ser realizados na fase de redação final, sem prejuízo do mérito da matéria. DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, a proposição apresenta impacto financeiro diferenciado conforme a natureza da instituição de ensino. Para as instituições privadas, não há impacto direto no orçamento municipal, uma vez que as obrigações de fixação de mobiliário e contratação de vistoria técnica correrão por conta das Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700370033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. 16 próprias instituições, no exercício regular de suas atividades e em cumprimento de normas de segurança que, em grande medida, já decorrem da legislação geral de proteção ao consumidor e de responsabilidade civil. Para as instituições públicas municipais, haverá necessidade de adequação das instalações e realização das vistorias técnicas anuais, o que demandará a alocação de recursos orçamentários. Contudo, tais despesas enquadram-se nas obrigações ordinárias da Administração Pública de manter e conservar seus próprios e de garantir condições adequadas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, estando, portanto, compreendidas nas dotações orçamentárias destinadas à manutenção da rede municipal de ensino. Importante destacar que o projeto não cria despesas novas de caráter permanente ou obrigatório que exijam criação de cargos, ampliação de estrutura administrativa ou comprometimento de receitas futuras. As ações de adequação e fiscalização poderão ser executadas com a estrutura administrativa existente, por meio das Secretarias Municipais de Educação e de Obras ou órgãos equivalentes, eventualmente em parceria com entidades técnicas especializadas. A previsão de prazo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo permite o planejamento adequado das ações e a identificação das fontes de custeio, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal. Ademais, os investimentos em segurança escolar representam aplicação legítima e prioritária de recursos públicos, com potencial de evitar gastos futuros decorrentes de acidentes, responsabilização civil e danos morais e materiais, além de contribuir para a melhoria da qualidade do ensino e do bem-estar da comunidade escolar. Considerando que as despesas são compatíveis com as atribuições ordinárias do Poder Público, que não há criação de obrigação de trato sucessivo sem fonte de custeio e que há prazo adequado para planejamento, entende-se que a proposição está em conformidade com os princípios de responsabilidade fiscal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS No aspecto temático e meritório, o Projeto de Lei nº 094/2025 representa um avanço fundamental na política de segurança escolar do Município de Marechal Floriano, instituindo medidas concretas e efetivas de prevenção de acidentes que, infelizmente, têm vitimado crianças e adolescentes em ambientes escolares em todo o país. A denominação "Lei Alice" confere à norma caráter simbólico e afetivo, honrando a memória de vítimas de acidentes evitáveis e reforçando o compromisso da sociedade e do poder público com a proteção da vida e da integridade física das crianças. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700370033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. 17 O tombamento de móveis e equipamentos, especialmente sobre crianças pequenas, é causa frequente de acidentes graves em ambientes escolares e domésticos. Estudos apontam que a fixação adequada de armários, estantes, televisores e outros objetos pesados é medida simples, de baixo custo e altamente eficaz na prevenção desses acidentes. O Projeto é abrangente e detalhado, especificando com clareza os itens que devem ser fixados e estabelecendo procedimentos de controle e fiscalização por meio de vistoria técnica anual com emissão de laudo de conformidade. Essa previsão garante não apenas a implementação inicial das medidas de segurança, mas também a manutenção contínua das condições adequadas ao longo do tempo. A aplicação da norma tanto às instituições públicas quanto às privadas assegura a universalidade da proteção, garantindo que todas as crianças e adolescentes matriculados em estabelecimentos de ensino do Município, independentemente da rede, tenham direito ao mesmo padrão de segurança. O sistema de penalidades progressivo e graduado, com garantia de contraditório e ampla defesa, demonstra equilíbrio entre a função preventiva e sancionadora da norma, permitindo que as instituições se adequem sem prejuízo excessivo, mas assegurando consequências efetivas em caso de descumprimento reiterado ou de situações de risco grave. A proposição está alinhada aos princípios da proteção integral à criança e ao adolescente, da prioridade absoluta e da prevenção, consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, e contribui diretamente para a construção de ambientes escolares mais seguros, saudáveis e acolhedores. Por fim, destaca-se que a segurança no ambiente escolar não se limita à proteção física, mas também promove o bem-estar emocional e psicológico de toda a comunidade escolar – alunos, professores, pais e funcionários –, que passam a frequentar espaços nos quais a prevenção de acidentes é tratada com a seriedade e a responsabilidade que o tema exige. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões reunidas de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos manifestam-se, por unanimidade de seus membros, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 094/2025, nos termos de sua redação original. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, 27 de novembro de 2025. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700370033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. 18 Vereador Martim Miguel Trarbach Presidente Vereador Reinaldo Valentin Frasson Relator Vereador Diogo Endlich de Oliveira Secretário COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereador Abrão Levi Kiffer Presidente Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri Relator Vereador Dorivanio Stein Secretário COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS Vereador Adriano Domingos Ciurlleti Presidente Vereador Dorivanio Stein Relator Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700370033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700370033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003700370033003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 27/11/2025 15:17 Checksum: 711E847114F74C8A0B41D02767FA4BEAD7F3051D381F3B9825F64070B8678672 Assinado eletronicamente por JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI em 27/11/2025 15:47 Checksum: D6067CA2E9BFF828798D964C48EE921E3D3B98F6100DF4811A42F123527AE0F7