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materia nº 73/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaREFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 094/2025 QUE CRIA A "LEI ALICE" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, VISANDO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARECER CONJUNTO Nº 073/2025 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS 
Projeto de Lei nº 094/2025 
Cria a "Lei Alice" que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de mobiliário e 
equipamentos em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de 
Marechal Floriano/ES, visando à prevenção de acidentes e à promoção da segurança no 
ambiente escolar, e dá outras providências. 
I – RELATÓRIO: Vêm às Comissões reunidas de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças 
e Orçamento; e de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos o Projeto de Lei nº 
094/2025, de autoria do Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri, que "Cria a 'Lei Alice' que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de mobiliário e equipamentos em instituições de 
ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, visando à 
prevenção de acidentes e à promoção da segurança no ambiente escolar, e dá outras 
providências". A proposição tem por objetivo instituir a "Lei Alice", estabelecendo a 
obrigatoriedade de fixação segura de móveis, equipamentos e estruturas em todas as 
instituições de ensino do Município, sejam públicas ou privadas, com vistas à prevenção de 
acidentes que possam atingir alunos, professores e demais integrantes da comunidade escolar. 
O Projeto especifica os itens que devem ser fixados, incluindo armários, estantes, brinquedos de 
grande porte, televisores, monitores, quadros, espelhos e outros objetos que, por suas 
características, possam representar risco de tombamento ou queda. Prevê ainda a realização de 
vistoria técnica anual por profissional habilitado, com emissão de laudo de conformidade, 
estabelece penalidades progressivas para o descumprimento da norma – advertência, multa e 
interdição parcial – e atribui ao Poder Executivo a competência para regulamentação no prazo 
de 90 dias. 
É o relatório. 
II – ANÁLISE 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
No que concerne aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica 
legislativa, cabe a esta Comissão examinar a conformidade da proposição com o ordenamento 
jurídico vigente. Sob o prisma da constitucionalidade, a matéria encontra fundamento no art. 
30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local. A segurança nas instituições de ensino, especialmente no que diz 
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da Lei 14.063/2020.
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respeito à prevenção de acidentes envolvendo a integridade física de crianças, adolescentes e 
demais membros da comunidade escolar, configura inequivocamente matéria de interesse local, 
justificando a atuação legislativa municipal. 
Além disso, a Constituição Federal consagra, em seu art. 227, o dever da família, da sociedade e 
do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito 
à vida, à saúde, à educação e à dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A presente proposição materializa 
esse comando constitucional ao estabelecer medidas concretas de proteção à integridade física 
dos estudantes. 
No âmbito infraconstitucional, o projeto harmoniza-se com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente), que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, 
bem como com a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 
que preconiza a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino, incluindo condições 
adequadas de infraestrutura e segurança. 
Quanto à legalidade e juridicidade, não se identificam vícios ou incompatibilidades com a 
legislação superior. A imposição de obrigações de segurança a estabelecimentos de ensino 
privados encontra amparo no poder de polícia administrativa do Município, exercido no 
interesse da coletividade, especialmente quando voltado à proteção de direitos fundamentais, 
como a vida, a saúde e a integridade física. 
A previsão de penalidades progressivas – advertência, multa e interdição parcial – está em 
conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo-se 
expressamente o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal. 
No tocante à técnica legislativa, o texto apresenta ementa clara e completa, artigos bem 
estruturados, especificação detalhada das obrigações, previsão de procedimentos de 
fiscalização e controle, sistema de penalidades graduado e progressivo, cláusulas de 
regulamentação e vigência. A proposição atende aos requisitos formais necessários e demonstra 
técnica legislativa adequada. Eventuais ajustes redacionais, se pertinentes, poderão ser 
realizados na fase de redação final, sem prejuízo do mérito da matéria. 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, a proposição apresenta impacto 
financeiro diferenciado conforme a natureza da instituição de ensino. 
Para as instituições privadas, não há impacto direto no orçamento municipal, uma vez que as 
obrigações de fixação de mobiliário e contratação de vistoria técnica correrão por conta das 
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da Lei 14.063/2020.
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próprias instituições, no exercício regular de suas atividades e em cumprimento de normas de 
segurança que, em grande medida, já decorrem da legislação geral de proteção ao consumidor 
e de responsabilidade civil. 
Para as instituições públicas municipais, haverá necessidade de adequação das instalações e 
realização das vistorias técnicas anuais, o que demandará a alocação de recursos orçamentários. 
Contudo, tais despesas enquadram-se nas obrigações ordinárias da Administração Pública de 
manter e conservar seus próprios e de garantir condições adequadas de funcionamento dos 
estabelecimentos de ensino, estando, portanto, compreendidas nas dotações orçamentárias 
destinadas à manutenção da rede municipal de ensino. 
Importante destacar que o projeto não cria despesas novas de caráter permanente ou 
obrigatório que exijam criação de cargos, ampliação de estrutura administrativa ou 
comprometimento de receitas futuras. As ações de adequação e fiscalização poderão ser 
executadas com a estrutura administrativa existente, por meio das Secretarias Municipais de 
Educação e de Obras ou órgãos equivalentes, eventualmente em parceria com entidades 
técnicas especializadas. 
A previsão de prazo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo permite o 
planejamento adequado das ações e a identificação das fontes de custeio, sem prejuízo ao 
equilíbrio fiscal. 
Ademais, os investimentos em segurança escolar representam aplicação legítima e prioritária de 
recursos públicos, com potencial de evitar gastos futuros decorrentes de acidentes, 
responsabilização civil e danos morais e materiais, além de contribuir para a melhoria da 
qualidade do ensino e do bem-estar da comunidade escolar. 
Considerando que as despesas são compatíveis com as atribuições ordinárias do Poder Público, 
que não há criação de obrigação de trato sucessivo sem fonte de custeio e que há prazo 
adequado para planejamento, entende-se que a proposição está em conformidade com os 
princípios de responsabilidade fiscal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. 
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS
No aspecto temático e meritório, o Projeto de Lei nº 094/2025 representa um avanço 
fundamental na política de segurança escolar do Município de Marechal Floriano, instituindo 
medidas concretas e efetivas de prevenção de acidentes que, infelizmente, têm vitimado 
crianças e adolescentes em ambientes escolares em todo o país. 
A denominação "Lei Alice" confere à norma caráter simbólico e afetivo, honrando a memória de 
vítimas de acidentes evitáveis e reforçando o compromisso da sociedade e do poder público 
com a proteção da vida e da integridade física das crianças. 
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da Lei 14.063/2020.
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O tombamento de móveis e equipamentos, especialmente sobre crianças pequenas, é causa 
frequente de acidentes graves em ambientes escolares e domésticos. Estudos apontam que a 
fixação adequada de armários, estantes, televisores e outros objetos pesados é medida simples, 
de baixo custo e altamente eficaz na prevenção desses acidentes. 
O Projeto é abrangente e detalhado, especificando com clareza os itens que devem ser fixados 
e estabelecendo procedimentos de controle e fiscalização por meio de vistoria técnica anual 
com emissão de laudo de conformidade. Essa previsão garante não apenas a implementação 
inicial das medidas de segurança, mas também a manutenção contínua das condições 
adequadas ao longo do tempo. 
A aplicação da norma tanto às instituições públicas quanto às privadas assegura a universalidade 
da proteção, garantindo que todas as crianças e adolescentes matriculados em 
estabelecimentos de ensino do Município, independentemente da rede, tenham direito ao 
mesmo padrão de segurança. 
O sistema de penalidades progressivo e graduado, com garantia de contraditório e ampla 
defesa, demonstra equilíbrio entre a função preventiva e sancionadora da norma, permitindo 
que as instituições se adequem sem prejuízo excessivo, mas assegurando consequências efetivas 
em caso de descumprimento reiterado ou de situações de risco grave. 
A proposição está alinhada aos princípios da proteção integral à criança e ao adolescente, da 
prioridade absoluta e da prevenção, consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, e 
contribui diretamente para a construção de ambientes escolares mais seguros, saudáveis e 
acolhedores. 
Por fim, destaca-se que a segurança no ambiente escolar não se limita à proteção física, mas 
também promove o bem-estar emocional e psicológico de toda a comunidade escolar – alunos, 
professores, pais e funcionários –, que passam a frequentar espaços nos quais a prevenção de 
acidentes é tratada com a seriedade e a responsabilidade que o tema exige. 
III – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, as Comissões reunidas de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; e de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos manifestam-se, por 
unanimidade de seus membros, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 094/2025, nos termos 
de sua redação original. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, 27 de novembro de 2025. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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da Lei 14.063/2020.
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Vereador Martim Miguel Trarbach 
Presidente 
Vereador Reinaldo Valentin Frasson 
Relator 
Vereador Diogo Endlich de Oliveira 
Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereador Abrão Levi Kiffer 
Presidente 
Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri 
Relator 
Vereador Dorivanio Stein 
Secretário 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS
Vereador Adriano Domingos Ciurlleti 
Presidente 
Vereador Dorivanio Stein 
Relator 
Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri 
Secretário 
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da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 27/11/2025 15:17
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Assinado eletronicamente por JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI em 27/11/2025 15:47
Checksum: D6067CA2E9BFF828798D964C48EE921E3D3B98F6100DF4811A42F123527AE0F7

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