materia nº 139/2025

PROJETO DE LEI 139/2025
FIXA AREA DE EXPANSÃO
URBANA COM VISTAS À
URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Fica criada a área de expansão urbana com vistas a urbanização em área
de terra rural e legitimada, situada no Distrito de Araguaya - Marechal
Floriano/ES, margeando a Rodovia Francisco Stöckl (ES-146), compreendendo a
Rua Eugênio Borgo, a Praça Imigrante Pietro Borgo e toda a área da Igreja de
Santo Antônio de Araguaya, incluindo a área de eventos, a capela e o cemiterio,
medindo a área de 2.240,97 m². e perímetro de 212,91 m, conforme memorial
descritivo em anexo. 
Art. 2º A expansão urbana presente nesta Lei será incluída a L ei Municipal nº 066
de 08 de abril de 1994, que DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DO
PERÍMETRO URBANO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, e deverão obedecer às demais normas legislativas pertinentes
desmembramentos, parcelamento do solo e Plano Diretor Municipal. 
Art . 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2025.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
MEMORIAL DESCRITIVO
QUADRO DE VÉRTICES, COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) C O O R D E N A D A S
E N
P01 P02 137º36'13'' 47,84 315469,377 7735592,444
P02 P03 189º44'45'' 11,50 315501,636 7735557,112
P03 P04 258º15'49'' 18,14 315499,689 7735545,773
P04 P05 293º04'51'' 17,40 315481,928 7735542,084
P05 P06 263º04'41'' 11,24 315465,917 7735548,907
P06 P07 246º59'49'' 31,34 315454,755 7735547,552
P07 P08 12º27'58'' 26,20 315425,909 7735535,306
P08 P01 50º09'01'' 49,25 315431,564 7735560,884
Área = 2.240,97 m²
Perímetro = 212,91 m
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2025.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador