br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 411/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 411 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, QUE VIABILIZE UMA PARCERIA PARA QUE AS DECLARAÇÕES DE SITUAÇÃO VACINAL DOS ALUNOS, DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA REMATRÍCULA, SEJAM ENVIADAS DIRETAMENTE ÀS ESCOLAS POR MEIO DE SISTEMA INTEGRADO OU OUTRO MEIO OFICIAL DISPONÍVEL, DISPENSANDO OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE SE DESLOCAREM ATÉ AS UNIDADES DE SAÚDE PARA SOLICITAR TAL DOCUMENTO.
native_id15723

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

INDICAÇÃO Nº 411/2025
Proponente: Dorivanio Stein
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito os seguintes pedidos de providências: 
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DAS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, QUE VIABILIZE UMA 
PARCERIA PARA QUE AS DECLARAÇÕES DE SITUAÇÃO VACINAL DOS 
ALUNOS, DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA REMATRÍCULA, SEJAM 
ENVIADAS DIRETAMENTE ÀS ESCOLAS POR MEIO DE SISTEMA INTEGRADO 
OU OUTRO MEIO OFICIAL DISPONÍVEL, DISPENSANDO OS PAIS OU 
RESPONSÁVEIS DE SE DESLOCAREM ATÉ AS UNIDADES DE SAÚDE PARA 
SOLICITAR TAL DOCUMENTO.
INDICO, AINDA, QUE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO VACINAL TENHA 
VALIDADE DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, FACILITANDO O PROCESSO DE 
REMATRÍCULA E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por objetivo facilitar e aprimorar o processo de rematrícula 
na rede municipal de ensino, por meio da integração entre as Secretarias Municipais 
de Educação e Saúde. Atualmente, muitos pais e responsáveis enfrentam 
dificuldades para obter a declaração de situação vacinal nas unidades de saúde, 
ocasionando filas, deslocamentos desnecessários e atrasos no processo de 
rematrícula. A implantação de um sistema integrado — ou de outro meio oficial 
adequado — para o envio direto das declarações às escolas garantirá maior 
agilidade, eficiência administrativa e comodidade às famílias, evitando sobrecarga 
das unidades de saúde e contribuindo para um atendimento mais organizado. 
Além disso, estabelecer a validade de até 90 dias para a declaração de situação 
vacinal permite um planejamento mais eficiente por parte das escolas e das famílias, 
evitando a repetida emissão de documentos em curto intervalo de tempo. A medida 
também contribui para o cumprimento das normas de saúde pública, assegurando 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800300038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
que as informações estejam atualizadas e permitindo que o processo de rematrícula 
ocorra com segurança, transparência e organização. Trata-se, portanto, de uma 
ação simples, porém de grande impacto, que melhora a gestão pública e beneficia 
diretamente a comunidade escolar. 
 Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2025. 
Dorivanio Stein
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800300038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800300038003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003800300038003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/12/2025 14:34
Checksum: 6D07790D2A6DF802DA8B2DDA2E6FE40EE8A968B0DCD55F8EC1F66C3D9FD0ECAF

open original →