| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | ANÁLISE CONJUNTA DAS COMISSÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 107/2025, QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026". |
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES - Nº 078/2025 INTRODUÇÃO Trata-se de análise conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos, acerca do Projeto de Lei nº 107/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marechal Floriano para o Exercício Financeiro de 2026”. O texto legal foi examinado sob os aspectos constitucionais, legais, financeiros, orçamentários e regimentais. ANÁLISE O projeto observa os princípios orçamentários previstos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresentando regularidade formal e material. A proposta contempla a estimativa de receita e a fixação da despesa no montante de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais), distribuídos conforme funções de governo, órgãos e classificações legais, observando critérios de planejamento, equilíbrio fiscal e interesse público. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões emitentes manifestam PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 107/2025, por estar em conformidade com as normas orçamentárias, constitucionais e regimentais, recomendando sua tramitação regular e posterior deliberação em plenário. MEMBROS DAS COMISSÕES COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Presidente: Martim Miguel Trarbach Relator: Reinaldo Valentin Frasson Secretário: Diogo Endlich de Oliveira COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Presidente: Abrão Levi Kiffer Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário: Dorivanio Stein Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003800330032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS Presidente: Adriano Domingos Ciurlleti Relator: Dorivanio Stein Secretário: João Cabral Rodrigues Cancellieri Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003800330032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003800330032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003800330032003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/12/2025 18:35 Checksum: 707F0642EBF811014C5086F11D06FE020AD7F2F5A74B130151FA0A815DE56B07