| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, PROCEDE À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 019/2025, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DE MARECHAL FLORIANO/ES, O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DE SETEMBRO". |
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Nº 080/2025 INTRODUÇÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições regimentais, procede à análise do Projeto de Lei 019/2025, que “Institui, no âmbito de Marechal Floriano/ES, o Dia Municipal do Profissional de Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 16 de setembro”. Após exame do mérito, da constitucionalidade, da legalidade e da técnica legislativa, esta Comissão emite o presente parecer. ANÁLISE O projeto apresenta adequada fundamentação social, ao instituir data comemorativa voltada aos Profissionais de Saúde, reconhecendo sua relevância para o bem-estar da população, para o funcionamento dos serviços de saúde e para a gestão das políticas públicas do município. A proposição não implica aumento de despesa, não cria obrigações financeiras para o Município e observa os princípios constitucionais, estando em conformidade com a competência legislativa municipal prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pelo PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei --/2025, por atender aos requisitos legais, regimentais e à técnica legislativa, recomendando sua regular tramitação e posterior deliberação pelo Plenário. MEMBROS DA COMISSÃO Presidente: Martim Miguel Trarbach Relator: Reinaldo Valentin Frasson Secretário: Diogo Endlich de Oliveira Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003800330034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003800330034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003800330034003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/12/2025 18:41 Checksum: FCF561BBB8918CA63DFAE0918B1F6C44BD92FA85E17E723BF0E9E39BD30709D8