materia nº 135/2025

PROJETO DE LEI 135/2025 
AUTORIZA O USO DE CARRO DE 
DIVULGAÇÃO E MINI TRIO ELÉTRICO, 
SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A 
DIVULGAÇÃO DE PAUTAS E EVENTOS 
EVANGÉLICOS NO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO/ES. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
APROVA: 
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Marechal Floriano, o uso de carro 
de divulgação ou mini trio elétrico, sem fins lucrativos, destinado exclusivamente à 
divulgação de pautas, eventos, ações e atividades de natureza religiosa promovidas 
por igrejas, organizações religiosas e iniciativas comunitárias. 
Art. 2º O uso dos veículos de divulgação será permitido na sede do município, nos 
distritos e nas localidades do interior, desde que sejam respeitados os parâmetros 
sonoros de 70 dB (setenta decibéis), em conformidade com a Lei Municipal Nº 
1.506/2014. 
Art. 3º O veículo de divulgação poderá ser utilizado em vias públicas, praças e 
demais espaços urbanos, obedecendo aos limites de volume sonoro definidos nesta 
Lei e às normas de trânsito vigentes. 
Art. 4º Para garantir o respeito ao bem-estar da população e às atividades 
essenciais, o veículo de divulgação deverá obrigatoriamente reduzir o volume do 
som a, no mínimo, 100 metros de distância ao transitar: 
I – nas proximidades de escolas durante o horário de funcionamento; 
II – nas proximidades de unidades básicas de saúde, hospitais ou qualquer local 
onde haja atendimento médico; 
III – nas proximidades de igrejas ou organizações religiosas que estejam 
realizando culto ou celebração religiosa no momento da passagem do veículo; 
IV – nas proximidades de capelas mortuárias ou locais onde esteja acontecendo 
velório. 
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos acima, o som deverá ser ajustado 
para volume mínimo, suficiente apenas para identificação de que o veículo está em 
atividade, sem causar incômodo aos usuários ou ao ambiente.
Art. 5º O carro de divulgação ou mini trio elétrico utilizado para as atividades 
previstas nesta Lei deverá ser alugado ou de posse e responsabilidade da igreja, 
organização religiosa ou entidade comunitária promotora do evento, ficando vedado 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
o uso destes veículos para fins comerciais. 
Art . 6º. É vedado o uso do carro de divulgação ou mini trio elétrico para:
I – fins comerciais; 
II – divulgação político-partidária; 
III – atividades que não estejam vinculadas à pauta religiosa ou que contrariem a 
natureza comunitária e sem fins lucrativos estabelecida por esta Lei. 
Art. 7º As igrejas, organizações religiosas ou responsáveis pela utilização dos 
veículos deverão manter os equipamentos em condições adequadas de 
funcionamento, respeitando normas de segurança, trânsito e convivência urbana. 
Art 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, 
estabelecendo normas complementares, fluxo de autorização, horários 
recomendados e demais procedimentos necessários à sua eficácia. 
Art 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável à 
advertência e, em caso de reincidência, à suspensão temporária da autorização de 
uso do veículo de divulgação no município. 
Art 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2025. 
João Cabral Rodrigues Cancellieri 
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo regulamentar o uso de carros de 
divulgação e mini trios elétricos destinados exclusivamente à divulgação de pautas, 
eventos e atividades religiosas no Município de Marechal Floriano. A iniciativa busca 
atender a uma demanda real das igrejas e organizações religiosas que, 
historicamente, utilizam esses veículos como ferramenta de comunicação 
comunitária, especialmente em localidades mais afastadas ou com menor acesso a 
meios de divulgação digital. Ao assegurar um marco legal claro, o Município fortalece 
o exercício da liberdade religiosa e garante que tais ações ocorram de maneira 
organizada e em conformidade com o interesse público. 
A regulamentação proposta também tem como finalidade promover um equilíbrio 
entre a livre manifestação religiosa e o bem-estar da população. O uso 
indiscriminado de som automotivo pode gerar incômodos, conflitos e perturbação da 
ordem urbana, especialmente em áreas sensíveis como escolas, unidades de saúde 
e espaços de culto de outras denominações. Ao estabelecer limites sonoros, 
distâncias mínimas e regras de conduta, o Projeto protege a tranquilidade dos 
moradores, previne abusos e assegura que a divulgação não interfira em atividades 
essenciais ou ambientes que exigem silêncio e respeito. 
Por fim, a proposta contribui para o desenvolvimento organizado da atividade de 
divulgação sonora no município. Ao determinar que os veículos utilizados sejam 
alugados ou de posse das instituições religiosas e ao prever mecanismos de 
fiscalização, a Lei garante maior responsabilidade dos usuários, reduz riscos de uso 
indevido e fortalece a convivência harmoniosa entre as diferentes comunidades 
locais. Trata-se, portanto, de uma medida que moderniza a gestão urbana, valoriza 
a organização comunitária e promove o exercício saudável das tradições religiosas 
que fazem parte da identidade cultural de Marechal Floriano. 
João Cabral Rodrigues Cancellieri 
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800310034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003800310034003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/12/2025 14:48
Checksum: 0C157E85D79186FDB0B7A85827904B4A1700110135635D17CC0D80B2AF3D36D6