| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS, CHURRASQUEIRAS, GRELHAS OU OUTRAS ESTRUTURAS DESTINADAS AO PREPARO DE ALIMENTOS EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO E SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15730 |
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