materia nº 115/2025

REQUERIMENTO Nº 115/2025
Proponente: Diogo Endlich de Oliveira 
 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem
requerer que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as prestações de 
contas mensais relativas ao Contrato de Prestação de Serviços nº 070/2025, 
celebrado entre o Município de Marechal Floriano e a empresa 20.041.824 – 
Rosilene Haese (CNPJ 20.041.824/0001-17), referente à execução dos serviços 
de audiovisual, cobertura fotográfica, uso de drones, filmagens e demais itens 
constantes do objeto contratual. 
O presente requerimento fundamenta-se diretamente na Cláusula Sexta – Forma 
de Pagamento, especialmente o item 6.1.2, que obriga a contratada a apresentar 
mensalmente: 
 Relatório dos serviços de audiovisual,
 Com descrição de todos os serviços executados,
 Com links de acesso para conferência,
 Em ordem cronológica,
 Disponibilizados em nuvem ou fisicamente,
 Protocolados na Prefeitura, e 
 Enviados por e-mail aos endereços oficiais do Gabinete.
Assim, requer-se o envio de toda a documentação comprobatória de todos os 
meses já executados durante a vigência do contrato, incluindo: 
1. Relatórios mensais completos, conforme formato obrigatório definido no 
contrato; 
1. Links de acesso aos conteúdos produzidos, devidamente organizados 
por mês e ordem cronológica; 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800320032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
2. Cópias digitais ou físicas dos arquivos, caso tenham sido entregues 
dessa maneira; 
3. Comprovantes de protocolo de entrega dos relatórios junto à Prefeitura, 
conforme exige o item 6.2 do contrato; 
4. Notas fiscais emitidas, com os respectivos atestes do fiscal do contrato e 
do Secretário da pasta requisitante. 
Considerando que o contrato determina a entrega regular e mensal desses 
materiais, solicita-se que toda a documentação referente aos meses já 
vencidos seja enviada integralmente, de forma organizada e correspondente ao 
que foi exigido no instrumento contratual. 
Solicita-se, por fim, que as informações sejam prestadas no prazo legal de até 20 
(vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, 
conforme dispõe o art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, a fim de atender ao 
princípio da publicidade e garantir a efetividade do controle institucional exercido 
por esta Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2025
Diogo Endlich de Oliveira Juarez José Xavier Cezar Tadeu R. Junior 
Abrão Levi Kiffer Adriano Domingos Ciurlleti João Cabral R. Cancellieri
Angelo F. Traspadini Dorivanio Stein Reinaldo Valentim Frasson 
 
 Martim Miguel Trarbach 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800320032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800320032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003800320032003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/12/2025 19:09
Checksum: 5D5DF6B9BA6C67ED367CA19D31D5530A9361A1B8F21AB85B2A70F5A1A7E58DD4