| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 072/2025, ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL FLORIANO - ES E O INSTITUTO DE APOIO DO MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ESPORTES – IAMASE. |
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REQUERIMENTO Nº 111/2025 ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES Assunto: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 072/2025, entre o Fundo Municipal de Saúde de Marechal Floriano - ES e o Instituto de Apoio do Meio Ambiente, Saúde e Esportes – IAMASE. Senhor Presidente, Nos termos do art. 31 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, os Vereadores infra-assinados vêm, respeitosamente, requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 072/2025, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Marechal Floriano e o Instituto de Apoio do Meio Ambiente, Saúde e Esportes - IAMASE, pelos fundamentos a seguir expostos. I – FATO DETERMINADO Conforme dispõe o §1º do art. 31 do Regimento Interno, toda CPI deve ter como objeto fato determinado, caracterizado como acontecimento relevante para a ordem pública e administrativa. Neste caso, o fato determinado consiste em: A existência de indícios de irregularidades na execução física e financeira do Contrato de Gestão nº 072/2025, constatadas no Relatório Preliminar de Monitoramento do Contrato de Gestão, datado de 17/11/2025, bem como no Relatório de Análise Documental referente à Execução Financeira, igualmente datado de 17/11/2025, ambos devidamente protocolados na Câmara Municipal em 24/11/2025, apontando possíveis inconsistências relacionadas ao: a) cumprimento de metas contratualizadas; b) subcontratação de serviços sem previsão contratual; c) aplicação dos recursos públicos transferidos a contratada; d) conformidade das despesas apresentadas; e) eventuais falhas na prestação de contas; f) indícios de sobrepreço, glosas ou pagamentos irregulares; g) possíveis inadequações na gestão dos serviços contratualizados. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Os documentos anexos demonstram a necessidade de verificação aprofundada, uma vez que há elementos que sugerem prejuízo ao erário e afronta aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência na administração pública. II – JUSTIFICATIVA As Organizações Sociais e contratos de gestão devem seguir rigoroso controle de metas, indicadores e regularidade contábil. Diante dos apontamentos apresentados pela fiscalização do contrato – devidamente protocolados nesta Casa –, impõe-se o exercício do poder-dever constitucional de fiscalização do Legislativo municipal, previsto na Lei Orgânica Municipal, e regulamentado pelo Regimento Interno (art. 31; art. 32). A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito é medida necessária para: 1. Obter esclarecimentos formais e compulsórios dos gestores envolvidos; 2. Apurar responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme art. 31 do Regimento Interno; 3. Assegurar transparência na aplicação de recursos públicos destinados à saúde; 4. Preservar o interesse público e a correta execução dos serviços de saúde, área essencial à população. Trata-se de contrato de alta relevância social e financeira, o que exige atuação qualificada, técnica e independente do Poder Legislativo. III – PRAZO Conforme art. 31, §3º do Regimento Interno, requer-se que o prazo de funcionamento da CPI seja de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua constituição, podendo ser prorrogado nos termos regimentais. IV – REQUERIMENTO Diante do exposto, requer-se: 1. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com fundamento no art. 31 do Regimento Interno, destinada a investigar possíveis irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 072/2025, conforme documento e fatos descritos; 2. Que a CPI seja integrada por três membros, observada a proporcionalidade partidária, nos termos do art. 31, §§ 8º a 14; 3. Que o primeiro signatário seja membro nato da CPI, conforme §9º do art. 31; 4. Que sejam requisitados todos os documentos, contratos, relatórios, notas fiscais, comprovantes de pagamento e outros elementos necessários à investigação; Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. 5. Que, ao término, seja apresentado relatório contendo conclusões e encaminhamentos legais cabíveis, inclusive ao Ministério Público, se necessário, nos termos do art. 33. V – DOCUMENTOS ANEXOS – Relatório Preliminar de Monitoramento do Contrato de Gestão – 17/11/2025; – Relatório de Análise Documental da Execução Financeira – 17/11/2025; – Protocolo de recebimento dos Relatórios na Câmara Municipal – 24/11/2025. Termos em que, respeitosamente, Pede e espera deferimento. Marechal Floriano – ES, 24 de novembro de 2025. Adriano Domingos Ciurlleti Vereador Requerente – Primeiro Signatário Vereadores Apoiadores: Juarez José Xavier Vereador Reinaldo Valentim Frasson Vereador Diogo Endlich de Oliveira Vereador Dorivanio Stein Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 36003700350030003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 24/11/2025 16:51 Checksum: 33F9B98EBBCC77201FDC0D71DA481B838ACD858F0E53FE264A94DCAF783898EA Assinado eletronicamente por DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA em 24/11/2025 16:52 Checksum: 2A9DBDF644D6A130FAB660320549053D595006D2D684713E042E24931EA4948B Assinado eletronicamente por Dorivanio Stein em 24/11/2025 16:53 Checksum: 49D2F6C83EAC2515A24B66B0DF8ED5EEFE571047CEED006CAAA7101F571F6BFA Assinado eletronicamente por Juarez José Xavier em 24/11/2025 16:53 Checksum: FEBD7A4D52F4A15CE64F1375273AF3911884F90224FB01A4A33654A834CA08F4 Assinado eletronicamente por REINALDO VALENTIM FRASSON em 24/11/2025 16:56 Checksum: 02ED8EF8A23CB48C0CABDFEAA1BBF4D4C1D463D2CD870E9796B96D91BFC8C3B8 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.