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materia nº 111/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 072/2025, ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL FLORIANO - ES E O INSTITUTO DE APOIO DO MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ESPORTES – IAMASE.
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REQUERIMENTO Nº 111/2025
 ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano – ES
Assunto: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar 
possíveis irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 072/2025, entre o Fundo 
Municipal de Saúde de Marechal Floriano - ES e o Instituto de Apoio do Meio Ambiente, 
Saúde e Esportes – IAMASE.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 31 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, os 
Vereadores infra-assinados vêm, respeitosamente, requerer a instauração de Comissão 
Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar possíveis irregularidades na 
execução do Contrato de Gestão nº 072/2025, celebrado entre o Fundo Municipal de 
Saúde de Marechal Floriano e o Instituto de Apoio do Meio Ambiente, Saúde e Esportes 
- IAMASE, pelos fundamentos a seguir expostos.
I – FATO DETERMINADO
Conforme dispõe o §1º do art. 31 do Regimento Interno, toda CPI deve ter como 
objeto fato determinado, caracterizado como acontecimento relevante para a ordem pública 
e administrativa.
Neste caso, o fato determinado consiste em:
A existência de indícios de irregularidades na execução física e financeira do 
Contrato de Gestão nº 072/2025, constatadas no Relatório Preliminar de Monitoramento 
do Contrato de Gestão, datado de 17/11/2025, bem como no Relatório de Análise 
Documental referente à Execução Financeira, igualmente datado de 17/11/2025, ambos 
devidamente protocolados na Câmara Municipal em 24/11/2025, apontando possíveis 
inconsistências relacionadas ao:
a) cumprimento de metas contratualizadas;
b) subcontratação de serviços sem previsão contratual;
c) aplicação dos recursos públicos transferidos a contratada;
d) conformidade das despesas apresentadas;
e) eventuais falhas na prestação de contas;
f) indícios de sobrepreço, glosas ou pagamentos irregulares;
g) possíveis inadequações na gestão dos serviços contratualizados.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Os documentos anexos demonstram a necessidade de verificação aprofundada, uma 
vez que há elementos que sugerem prejuízo ao erário e afronta aos princípios da legalidade, 
eficiência, economicidade e transparência na administração pública.
II – JUSTIFICATIVA
As Organizações Sociais e contratos de gestão devem seguir rigoroso controle de 
metas, indicadores e regularidade contábil.
Diante dos apontamentos apresentados pela fiscalização do contrato – devidamente 
protocolados nesta Casa –, impõe-se o exercício do poder-dever constitucional de 
fiscalização do Legislativo municipal, previsto na Lei Orgânica Municipal, e 
regulamentado pelo Regimento Interno (art. 31; art. 32).
A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito é medida necessária para:
1. Obter esclarecimentos formais e compulsórios dos gestores envolvidos;
2. Apurar responsabilidade administrativa, civil ou penal, conforme art. 31 do Re￾gimento Interno;
3. Assegurar transparência na aplicação de recursos públicos destinados à saúde;
4. Preservar o interesse público e a correta execução dos serviços de saúde, área 
essencial à população.
Trata-se de contrato de alta relevância social e financeira, o que exige atuação qualificada, 
técnica e independente do Poder Legislativo.
III – PRAZO
Conforme art. 31, §3º do Regimento Interno, requer-se que o prazo de 
funcionamento da CPI seja de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua 
constituição, podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
IV – REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer-se:
1. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com fundamento no art. 
31 do Regimento Interno, destinada a investigar possíveis irregularidades na exe￾cução do Contrato de Gestão nº 072/2025, conforme documento e fatos descritos;
2. Que a CPI seja integrada por três membros, observada a proporcionalidade partidá￾ria, nos termos do art. 31, §§ 8º a 14;
3. Que o primeiro signatário seja membro nato da CPI, conforme §9º do art. 31;
4. Que sejam requisitados todos os documentos, contratos, relatórios, notas fiscais, 
comprovantes de pagamento e outros elementos necessários à investigação;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
5. Que, ao término, seja apresentado relatório contendo conclusões e encaminhamentos 
legais cabíveis, inclusive ao Ministério Público, se necessário, nos termos do art. 33.
V – DOCUMENTOS ANEXOS
– Relatório Preliminar de Monitoramento do Contrato de Gestão – 17/11/2025;
– Relatório de Análise Documental da Execução Financeira – 17/11/2025;
– Protocolo de recebimento dos Relatórios na Câmara Municipal – 24/11/2025.
Termos em que, respeitosamente,
Pede e espera deferimento.
Marechal Floriano – ES, 24 de novembro de 2025.
Adriano Domingos Ciurlleti
Vereador Requerente – Primeiro Signatário
Vereadores Apoiadores:
Juarez José Xavier 
Vereador 
Reinaldo Valentim Frasson 
Vereador 
Diogo Endlich de Oliveira 
Vereador 
Dorivanio Stein 
Vereador 
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com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003700350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003700350030003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 24/11/2025 16:51
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Assinado eletronicamente por DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA em 24/11/2025 16:52
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Assinado eletronicamente por Dorivanio Stein em 24/11/2025 16:53
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Assinado eletronicamente por Juarez José Xavier em 24/11/2025 16:53
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Assinado eletronicamente por REINALDO VALENTIM FRASSON em 24/11/2025 16:56
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