materia nº 138/2025

PROJETO DE LEI Nº 138/2025
INSTITUI O PROGRAMA "COMEÇAR 
BEM", QUE DESTINA VOUCHER PARA 
OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO DE 
MARECHAL FLORIANO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, 
APROVA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marechal Floriano/ES, o Programa 
''Começar bem'', em consonância com o disposto nos incisos VI, VII e VIII do art. 70 da 
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. O Programa, instituído por esta Lei, tem como objetivo promover a 
manutenção e o desenvolvimento do ensino, bem como o acesso e a permanência dos 
estudantes da rede pública municipal, por meio da concessão de auxílio financeiro para 
aquisição de material e uniformes escolares. 
Art. 2° O Programa ''Começar bem'', destinado aos estudantes matriculados na 
Educação Infantil e no Ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, tem 
como objetivos:
I – possibilitar a aquisição, diretamente pelos responsáveis, dos itens de material e 
uniforme escolar; 
II – garantir ao beneficiário o poder de escolha dos materiais e uniformes a serem 
adquiridos; 
III – descentralizar a aquisição, fomentando a atividade econômica em diferentes 
estabelecimentos especializados na comercialização de materiais e uniformes 
escolares. 
Art. 3° A concessão do benefício previsto no art. 2° desta Lei ocorrerá por meio de 
auxílio financeiro destinado à aquisição dos itens pelos responsáveis do beneficiário.
Art. 4° O valor inicial do benefício será de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) anuais, 
corrigidos anualmente de acordo com a disponibilidade orçamentária e o custo básico 
de um kit, definido pela Secretaria competente.
§ 1° O auxílio financeiro será disponibilizado aos pais ou responsáveis legais dos 
estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino, mediante opção expressa 
em declaração desenvolvida e disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800310037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
§ 2° A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar a declaração para recebimento 
do benefício contendo, entre outros pontos relevantes, a opção de adesão ao Programa 
ou de renúncia ao voucher. 
Art. 5° Para implementação do Programa ''Começar bem'', o Poder Executivo poderá 
conceder o benefício ao estudante que preencha as seguintes condições:
I – estar regularmente matriculado na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na 
Educação de Jovens e adultos (quando ofertada) da rede pública municipal de ensino; 
II – comprovar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas e 
atividades complementares; 
III – firmar termo de responsabilidade, no qual constem as condições, valores, períodos 
de depósito e regras de manutenção do benefício; 
IV – autorizar o cancelamento do voucher em caso de perda da condição de beneficiário 
do Programa. 
§ 1° O auxílio será disponibilizado aos pais ou responsáveis legais dos estudantes 
beneficiários. 
§ 2° Ficam dispensados da exigência de frequência mínima os alunos do primeiro ano 
da educação infantil e do ensino fundamental. 
§ 3° Os estabelecimentos comerciais credenciados que descumprirem as regras 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação serão suspensos de participação 
no Programa por até 2 (dois) anos, sem prejuízo de sanções civis e criminais aplicáveis. 
Art. 6° Os itens de material e uniforme escolar serão de livre escolha dos responsáveis, 
dentro da lista de itens essenciais definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o credenciamento dos estabelecimentos 
fornecedores de material e uniformes escolares, bem como os mecanismos de controle 
social, garantindo publicidade dos dados do Programa, inclusive sobre a execução 
financeira e orçamentária, por meio do site oficial do Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação, deverá realizar levantamento periódico para definir valores de 
referência condizentes com a realidade socioeconômica de Marechal Floriano, servindo 
como base para a fixação e atualização do valor do voucher. 
Art. 8º Será excluído do Programa o aluno que:
I – interromper a matrícula; 
II – não cumprir a frequência mínima exigida no art. 5º, II; 
III – incorrer em fraude, simulação, desvio de finalidade ou falsificação documental. 
Art. 9º Estarão sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais os pais ou 
responsáveis legais dos beneficiários quando comprovada fraude na utilização do 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800310037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
auxílio.
§ 1º Verificada qualquer irregularidade, será instaurado processo administrativo, e, 
constatada a infração, o caso será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para 
providências legais. 
§ 2º Em caso de abandono ou evasão escolar, o responsável deverá restituir os valores 
recebidos. 
§ 3º Excetuam-se do § 2º os alunos transferidos para outra rede municipal de ensino, 
por motivo justificado. 
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I – acompanhar o processo de cadastro, revisão, suspensão e desligamento dos 
beneficiários; 
II – monitorar semestralmente a assiduidade dos estudantes beneficiários. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação, deverá desenvolver campanhas educativas voltadas às 
famílias, orientando sobre o uso adequado do valor entregue por aluno, de acordo com 
as diretrizes dos kits essenciais indicados pelas instituições de ensino. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer as modificações 
orçamentárias necessárias no PPA, LDO e LOA para cumprir os termos da presente lei. 
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais, se 
necessários, para pagamento do benefício previsto nesta Lei. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os atos necessários à execução 
do Programa, inclusive a alteração de valores.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2025. 
Reinaldo Valentim Frasson 
Vereador 
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com o identificador 36003800310037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
JUSTIFICATIVA 
A escola deve ser um espaço de aprendizagem, acolhimento e igualdade de 
oportunidades. No entanto, observa-se que muitas crianças da rede pública 
municipal sentem-se desconfortáveis ao chegar à escola com materiais simples ou 
uniformes já bastante usados. Essa sensação, ainda que pareça secundária, pode 
marcar profundamente o estudante, afetando sua autoestima, sua participação em 
sala de aula e até mesmo sua motivação para aprender. Nenhuma criança deveria 
enfrentar essa dificuldade enquanto busca o direito mais básico e transformador que 
é a educação. 
Diante dessa realidade, o Programa “Igualmente na Escola” foi idealizado com a 
finalidade de garantir que todos os alunos tenham acesso a materiais e uniformes 
escolares em condições adequadas, minimizando desigualdades e prevenindo 
situações de constrangimento. Mais do que um benefício financeiro, o programa 
simboliza respeito, acolhimento e valorização, assegurando que cada estudante da 
rede municipal possa estudar com tranquilidade, confiança e motivação. 
Com essa iniciativa, reafirma-se o compromisso de que a escola deve ser um lugar 
de oportunidades justas, em que cada criança se sinta incluída e orgulhosa do 
caminho que está construindo em sua trajetória escolar. 
Reinaldo Valentim Frasson 
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800310037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 36003800310037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
36003800310037003A005000
Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 03/12/2025 14:53
Checksum: 0DC41A64E592ABC974C144BB1FE2B5BA20443C10D6FF1E33B1CD8B1B9F12AEF1