materia nº 81/2025

EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/914PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao 58" Bo”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
294680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
“SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS.
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 26/08/2008
eus Es
Téuvade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES - Nº 081/2025
INTRODUÇÃO
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, no uso de
suas atribuições regimentais, analisam o Projeto de Lei nº 039/2025 (“Institui mecanismos
para facilitar a prova de vida para beneficiários da Lei Municipal nº 1.572/2015 e dá out-
ras providências”), conforme conteúdo integral constante no arquivo apresentado.
Referência: Projeto de Lei nº 039/2025.
ANÁLISE: O presente projeto tem por finalidade criar mecanismos alternativos ao com-
parecimento presencial para fins de prova de vida pelos beneficiários da Lei Municipal nº
1.572/2015. Trata-se de medida que visa garantir maior acessibilidade a idosos e pessoas
com limitações de mobilidade, conforme destacado na justificativa anexada ao projeto.
A proposição é compatível com o interesse público, com os princípios da dignidade hu-
mana e da eficiência administrativa, além de não gerar impacto financeiro relevante ao
Município. O texto legislativo apresenta redação adequada, respeitando a técnica legisla-
tiva e a competência municipal prevista no art. 30, |, da Constituição Federal.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, as Comissões emitentes manifestam PARECER FA-
VORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 039/2025, recomendando sua regular trami-
tação e posterior deliberação em Plenário.
MEMBROS DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Martim Miguel Trarbach
Relator: Reinaldo Valentin Frasson
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Abrão Levi Kiffer
Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Secretário: Dorivanio Stein
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