materia nº 82/2025

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Cidade das Vquídeas
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM:
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
294680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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Deus água
SP
é Teuvade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES - Nº 082/2025
INTRODUÇÃO
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Educação,
Saúde, Assistência e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições regimentais, procedem
à análise do Projeto de Lei nº 76/2025, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Pre-
venção ao Suicídio e dá outras providências”. O projeto, conforme teor apresentado no
documento anexo, tem por finalidade instituir políticas públicas permanentes voltadas à
prevenção do suicídio e à promoção da saúde mental da população de Marechal
Floriano/ES, conforme se observa no texto legal.
Referência: Projeto de Lei nº 76/2025.
ANÁLISE: O Projeto de Lei apresenta relevante interesse público ao estabelecer o Pro-
grama Municipal de Prevenção ao Suicídio, prevendo ações contínuas, intersetoriais e ar-
ticuladas entre diversas secretarias municipais, com o objetivo de valorizar a vida, reduzir
riscos psicossociais e promover o bem-estar comunitário.
O texto está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da proteção integral e da eficiência administrativa, além de respeitar os limites
da competência legislativa municipal prevista no art. 30, |, da Constituição Federal. A
proposição não cria despesas obrigatórias de caráter continuado, estando alinhada às di-
retrizes de organização administrativa e às políticas de saúde pública.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, as Comissões manifestam PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 76/2025, por atender aos requisitos de constitucionali-
dade, legalidade, interesse público e técnica legislativa, recomendando sua tramitação
regular e posterior deliberação em Plenário.
MEMBROS DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Martim Miguel Trarbach
Relator: Reinaldo Valentin Frasson
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Abrão Levi Kiffer
Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Secretário: Dorivanio Stein
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS
Presidente: Adriano Domingos Ciurlleti
Relator: Dorivanio Stein
Secratário: João Cabral Rodrigues Cancellieri
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