| Tipo | Parecer das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, PROCEDEM À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 81/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DA FEIRA DA ROÇA, LOCALIZADA NA RUA DAVID CANAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES”. O TEXTO DO PROJETO ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE CONTIDO NO DOCUMENTO OFICIAL APRESENTADO. |
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Cidade das Pquídens dk dk EMANCIPAÇÃO LEI Nº 4.571/91PUBLICADO NO DIO-ES 31/10/1991 DATA DE INSTALAÇÃO 01/01/1993 ÁREA TERRITORIAL 285,495 KM? CLIMA TROPICAL DE ALTITUDE MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DOMINGOS MARTINS, ALFREDO CHAVES, GUARAPARI E VIANA. DISTÂNCIA DA CAPITAL DO ESTADO (VITÓRIA): 48,6 KM COLONIZAÇÃO ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, POLONESES, PORTUGUESES, AUSTRÍACOS, DESCENDENTES DE NATIVOS E DESCENDENTES DE AFRICANOS LATITUDE SUL DE 40" 58 80” LONGITUDE OESTE DE GREENWICH, DE 20' 24º 46 80” POPULAÇÃO (IBGE/2021) 47.141 PESSOAS BASE ECONÔMICA AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, AVICULTURA E A OLERICULTURA TURISHO OS ASPEGTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS. PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA EMA ARQUITETURA GENTÍLICO: FLORIANENSE VIA DE ACESSO: ER-262 E BR-101 REGIÃO: SUDOESTE SERRANA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS. DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008 c Deus ga 4 Teavado CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES - Nº 083/2025 INTRODUÇÃO As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições regimentais, procedem à análise do Projeto de Lei nº 81/2025, que “Dispõe sobre a sinalização da área especial da Feira da Roça, localizada na Rua David Canal, na sede do Município de Marechal Flori- ano/ES”. O texto do projeto encontra-se integralmente contido no documento oficial ap- resentado. Referência: Projeto de Lei nº 81/2025. (Documento em anexo) ANÁLISE A matéria versa sobre a organização, regulamentação e sinalização da área destinada à Feira da Roça, determinando a implantação de sinalização vertical e horizontal, com re- gras para estacionamento, horários e delimitação de espaços destinados aos feirantes. O projeto apresenta adequação jurídica, por tratar de interesse local e organização de es- paço público, em conformidade com o art. 30, |, da Constituição Federal. Ademais, a ini- ciativa contribui para a segurança, acessibilidade, mobilidade urbana e melhoria das condições de funcionamento da feira, atendendo ao interesse público. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões manifestam PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Pro- jeto de Lei nº 81/2025, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, in- teresse público e técnica legislativa, recomendando sua tramitação regular e posterior de- liberação em Plenário. MEMBROS DAS COMISSÕES COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Presidente: Martim Miguel Trarbach Relator: Reinaldo Valentin Frasson Secretário: Diogo Endlich de Oliveira COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Presidente: Abrão Levi Kiffer Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário: Dorivanio Stein COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS Presidente: Adriano Domingos Ciurletti Relator: Dorivanio Stein Secretário: João Cabral Rodrigues Cancellieri Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684 www.crmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com