materia nº 86/2025

Cidado E Piquides
de A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao 58º 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24" 46/80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.441 PESSOAS
BASE ECONÓMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
EMA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 26/08/2008.
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES - Nº 086/2025
INTRODUÇÃO
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, no uso de
suas atribuições regimentais, analisam o Projeto de Lei nº 104/2025, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de atribuição de número de protocolo a todas as solicitações inseridas no
Sistema de Regulação Municipal de Saúde, especialmente relativas a procedimentos cirúr-
gicos eletivos, e dá outras providências”. O conteúdo integral encontra-se no documento
oficial.
Referência: Projeto de Lei nº 104/2025.
ANÁLISE
O Projeto de Lei estabelece mecanismos de transparência e controle social na gestão da
fila de procedimentos regulados no Município, garantindo maior rastreabilidade, organi-
zação e segurança das informações relativas aos pacientes. A numeração sequencial das
solicitações permitirá ao cidadão acompanhar sua posição e o andamento de pedidos de
consultas, exames e cirurgias eletivas.
A proposição está de acordo com o princípio da publicidade, da eficiência administrativa e
com o interesse público, além de observar as competências municipais previstas no art.
30, |, da Constituição Federal. Não há criação de despesa incompatível com o orçamento
municipal, visto que a medida utiliza sistemas tecnológicos já existentes, conforme explic-
itado no projeto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões manifestam PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Pro-
jeto de Lei nº 104/2025, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, in-
teresse público e técnica legislativa, recomendando sua tramitação regular e posterior de-
liberação em Plenário.
MEMBROS DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Martim Miguel Trarbach
Relator: Reinaldo Valentin Frasson
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Abrão Levi Kiffer
Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Secretário: Dorivanio Stein
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