materia nº 89/2025

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Cidaido das Viquídos
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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIQ-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
42 58 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24' 46º 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÓMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES - Nº 089/2025
INTRODUÇÃO
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, no uso de
suas atribuições regimentais, procedem à análise do Projeto de Lei nº 111/2025, que “Al-
tera o art. 93 da Lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003, que 'Dá nova redação ao Código
Tributário do Município de Marechal Floriano — ES, na forma que especifica”. O texto in-
tegral do projeto encontra-se apresentado no documento oficial em anexo.
Referência: Projeto de Lei nº 111/2025.
ANALISE
O Projeto de Lei propõe a atualização do art. 93 do Código Tributário Municipal, modern-
izando as regras relativas à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funciona-
mento. A redação sugerida busca adequar o dispositivo às necessidades atuais de fiscal-
ização, ampliando a clareza normativa e garantindo maior segurança jurídica.
A iniciativa está de acordo com a competência tributária municipal prevista no art. 30, II,
da Constituição Federal, que confere aos municípios a prerrogativa de instituir e disci-
plinar tributos de sua competência. Além disso, a proposta contribui para o aprimora-
mento das atividades de fiscalização, mantendo alinhamento com o interesse público ao
assegurar o adequado funcionamento de atividades econômicas no município.
O projeto também estabelece requisitos para concessão da Licença Provisória de Fun-
cionamento, incluindo responsabilidades do requerente e dos proprietários do imóvel,
conforme previsto nos 88 3º e 4º do novo art. 93. Tais disposições reforçam o papel fiscal-
izatório do Município e aprimoram a organização administrativa, sem criar impacto finan-
ceiro significativo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões manifestam PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Pro-
jeto de Lei nº 111/2025, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade,
conveniência, técnica legislativa e interesse público, recomendando sua tramitação regu-
lar em Plenário.
MEMBROS DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Martim Miguel Trarbach
Relator: Reinaldo Valentin Frasson
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Abrão Levi Kiffer
Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Secretário: Dorivanio Stein
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