materia nº 94/2025

U
Cidade das Pquídeas
dede HH
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao" 58! 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
2846807
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
ATAS PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPEGTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES ETALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Deus $g (47
- Teu vado
Câmara Wunicipal do Wanechal Flbiiano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES - Nº 094/2025
INTRODUÇÃO
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, no uso de
suas atribuições regimentais, analisam o Projeto de Lei nº 128/2025, que “Declara como
'Vila Alemã! o Distrito de Santa Maria de Marechal, no Município de Marechal Floriano/
ES”. O texto integral do projeto encontra-se no documento oficial enviado.
A proposição tem por finalidade reconhecer oficialmente a forte presença da cultura
alemã na localidade, promovendo sua valorização histórica, social e turística.
ANÁLISE
O Projeto de Lei declara o Distrito de Santa Maria de Marechal como 'Vila Alemã', con-
forme seu Art. 1º (pág. 1). A medida está em consonância com o art. 30, IX, da Constitu-
ição Federal, que confere ao Município competência para promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local.
O Art. 2º do projeto (pág. 1) permite o uso da denominação em campanhas institucionais,
culturais e turísticas, reforçando sua vocação para o turismo histórico-cultural. Já o Art. 3º
autoriza parcerias entre o Município e entidades culturais para fomentar a identidade cul-
tural alemã, ampliando o alcance da iniciativa.
A justificativa oficial (pág. 2) ressalta o objetivo de fomentar o turismo local, fortalecer o
patrimônio histórico e ordenar o desenvolvimento urbano da região, demonstrando o in-
teresse público e comunitário da medida.
O projeto não cria despesas diretas para o Município, mantendo-se alinhado aos princí-
pios de economicidade e responsabilidade fiscal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões manifestam PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Pro-
jeto de Lei nº 128/2025, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade,
técnica legislativa e interesse público, recomendando sua tramitação regular e posterior
apreciação pelo Plenário.
MEMBROS DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Martim Miguel Trarbach
Relator: Reinaldo Valentin Frasson
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Abrão Levi Kiffer
Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Secretário: Dorivanio Stein
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