| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 2.753/2024, ELEVANDO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES |
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