materia nº 7/2025

ES E)
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ES
Cidudo das Dqudeas
de HH
EMANCIPAÇÃO LEI RESOLUÇÃO Nº 007/2025
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
“a DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
Ap PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — CPI, PARA
CLIMA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA
TROPICAL DE ALTITUDE = E
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES 072/2025, ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, h
ALFREDO CHAVES, SAUDE DE MARECHAL FLORIANO - ES, E O
GUARAPARI E VIANA.
— INSTITUTO DE APOIO DO MEIO AMBIENTE,
DO ESTADO (VITÓRIA): SAÚDE E ESPORTES — IAMASE.
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
een iMADD O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
e e ga SANTO, no uso de suas atribuições legais prevista no Regimento Interno, e;
E
LATITUDE SUL DE
A CONSIDERANDO o Requerimento nº 112/2025, contendo todos os requisitos constitucionais
LONGITUDE OESTE DE ” . EA: e PRA Lo
GREENWICH, DE 20º e regimentais necessários para autorizar a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito;
24 46º 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS RESOLVE:
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, a . ui des gi & es
OTRA Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI — destinada a apurar possíveis
TURISMO . . me =” ..
Son) | irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 072/2025, entre o Fundo Municipal
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
dn nD de Saúde de Marechal Floriano — ES, e o Instituto de Apoio do Meio Ambiente, Saúde e
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA Esportes — IAMASE.
GENTÍLICO:
FLORIANENSE . no . ss . = 1 =
o Parágrafo único: O requerimento que originou a criação da Comissão Parlamentar de
BR-262 E BR-101
E inquério, é originário do Processo Administrativo nº 2107/2025.
SUDOESTE SERRANA
DEUSAS Art. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI — será composta por 3 (três)
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
o E LLIO membros e terá prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis na forma
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA regimental.
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano, 28 de novembro de 2025.
me Uarez José iér
O Presidente da Câmara municipal de Marechal Floriano/ES
*
Deus sga
FZ) Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
Sou vado www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com