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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-22
EmentaDispõe sobre a priorização, proteção e transparência na execução das dotações orçamentárias destinadas à política municipal de bem-estar animal no Município de Marechal Floriano/ES.
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PROJETO DE LEI Nº. 02/2026
Dispõe sobre a priorização, proteção e 
transparência na execução das 
dotações orçamentárias destinadas à 
política municipal de bem-estar animal 
no Município de Marechal Floriano/ES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais,
APROVA:
Art. 1º Fica reconhecida a política municipal de bem-estar animal como política 
pública de interesse social, de caráter essencial, vinculada à saúde pública, à 
proteção ambiental e à promoção do bem-estar coletivo.
Art. 2º As dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) 
para ações, programas e serviços de bem-estar animal deverão ter execução 
prioritária, em conformidade com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Art. 3º A anulação total ou parcial de dotações orçamentárias vinculadas à política 
municipal de bem-estar animal, para fins de abertura de créditos adicionais, 
somente poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante justificativa técnica 
formal e expressa.
§ 1º A justificativa técnica deverá demonstrar, de forma objetiva: 
I – o motivo administrativo, financeiro ou emergencial que fundamenta a anulação; 
II – o impacto direto da medida na execução das ações de bem-estar animal; 
III – a compatibilidade da anulação com as metas fiscais e prioridades fixadas na 
LDO; 
IV – a identificação da unidade orçamentária beneficiada pela suplementação.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
§ 2º É vedada a utilização das dotações destinadas ao bem-estar animal como 
fonte recorrente ou ordinária de remanejamento orçamentário, em desacordo com 
a finalidade originalmente aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 4º A justificativa técnica referida no artigo anterior deverá ser encaminhada à 
Câmara Municipal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da 
publicação do decreto de abertura do crédito adicional, para fins de conhecimento 
e controle legislativo.
Art. 5º O disposto nesta Lei não impede a abertura de créditos adicionais, nem 
interfere na autonomia administrativa do Poder Executivo, limitando-se a 
assegurar motivação, transparência e observância das prioridades orçamentárias, 
nos termos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO 
municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026. 
Diogo Endlich de Oliveira 
 Vereador
 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a efetividade da política municipal de 
bem-estar animal, reconhecida como ação de interesse social e diretamente 
relacionada à saúde pública, à proteção ambiental e à prevenção de riscos 
sanitários no Município de Marechal Floriano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que a execução do 
orçamento deve observar as prioridades definidas pelo planejamento público, 
garantindo coerência entre o que é aprovado pelo Poder Legislativo e o que é 
efetivamente executado pelo Poder Executivo. Nesse contexto, a utilização 
reiterada de dotações específicas como fonte ordinária de remanejamento 
compromete a finalidade das políticas públicas e fragiliza o próprio planejamento 
municipal.
O projeto não cria despesa, não fixa percentual mínimo, não impede 
remanejamentos e não invade competência do Executivo. Limita-se a condicionar 
a anulação de recursos à devida motivação técnica, exigindo transparência e 
alinhamento com as metas fiscais e prioridades já previstas na LDO.
A proposição encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos 
princípios da legalidade, publicidade, eficiência e motivação dos atos 
administrativos (art. 37), bem como no dever do Poder Público de proteção ao 
meio ambiente (art. 225).
Também está plenamente alinhada à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que determina a gestão fiscal responsável e 
transparente, impondo que atos que impactem a execução orçamentária sejam 
devidamente motivados e compatíveis com o planejamento vigente. 
Importante destacar que a iniciativa não veda a abertura de créditos adicionais, 
mas busca evitar que uma política pública reconhecida como prioritária seja 
esvaziada ao longo do exercício financeiro sem justificativa técnica clara, 
fortalecendo o controle legislativo e a transparência da gestão pública. 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Diante disso, o Projeto de Lei se apresenta como medida equilibrada, 
juridicamente segura e politicamente responsável, razão pela qual, solicito o apoio 
dos Nobres Pares, para sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026. 
Diogo Endlich de Oliveira 
 Vereador 
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II
da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
37003000390036003A005000
Assinado eletronicamente por Thiago dos Santos da Silva em 22/01/2026 09:36
Checksum: 65C33E00C971EBF4A018663F414E145CC374618269DFCA4CE503876471A6DF24

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