| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a priorização, proteção e transparência na execução das dotações orçamentárias destinadas à política municipal de bem-estar animal no Município de Marechal Floriano/ES. |
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PROJETO DE LEI Nº. 02/2026 Dispõe sobre a priorização, proteção e transparência na execução das dotações orçamentárias destinadas à política municipal de bem-estar animal no Município de Marechal Floriano/ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, APROVA: Art. 1º Fica reconhecida a política municipal de bem-estar animal como política pública de interesse social, de caráter essencial, vinculada à saúde pública, à proteção ambiental e à promoção do bem-estar coletivo. Art. 2º As dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para ações, programas e serviços de bem-estar animal deverão ter execução prioritária, em conformidade com as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. Art. 3º A anulação total ou parcial de dotações orçamentárias vinculadas à política municipal de bem-estar animal, para fins de abertura de créditos adicionais, somente poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante justificativa técnica formal e expressa. § 1º A justificativa técnica deverá demonstrar, de forma objetiva: I – o motivo administrativo, financeiro ou emergencial que fundamenta a anulação; II – o impacto direto da medida na execução das ações de bem-estar animal; III – a compatibilidade da anulação com as metas fiscais e prioridades fixadas na LDO; IV – a identificação da unidade orçamentária beneficiada pela suplementação. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. § 2º É vedada a utilização das dotações destinadas ao bem-estar animal como fonte recorrente ou ordinária de remanejamento orçamentário, em desacordo com a finalidade originalmente aprovada pelo Poder Legislativo. Art. 4º A justificativa técnica referida no artigo anterior deverá ser encaminhada à Câmara Municipal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do decreto de abertura do crédito adicional, para fins de conhecimento e controle legislativo. Art. 5º O disposto nesta Lei não impede a abertura de créditos adicionais, nem interfere na autonomia administrativa do Poder Executivo, limitando-se a assegurar motivação, transparência e observância das prioridades orçamentárias, nos termos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026. Diogo Endlich de Oliveira Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa assegurar a efetividade da política municipal de bem-estar animal, reconhecida como ação de interesse social e diretamente relacionada à saúde pública, à proteção ambiental e à prevenção de riscos sanitários no Município de Marechal Floriano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que a execução do orçamento deve observar as prioridades definidas pelo planejamento público, garantindo coerência entre o que é aprovado pelo Poder Legislativo e o que é efetivamente executado pelo Poder Executivo. Nesse contexto, a utilização reiterada de dotações específicas como fonte ordinária de remanejamento compromete a finalidade das políticas públicas e fragiliza o próprio planejamento municipal. O projeto não cria despesa, não fixa percentual mínimo, não impede remanejamentos e não invade competência do Executivo. Limita-se a condicionar a anulação de recursos à devida motivação técnica, exigindo transparência e alinhamento com as metas fiscais e prioridades já previstas na LDO. A proposição encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e motivação dos atos administrativos (art. 37), bem como no dever do Poder Público de proteção ao meio ambiente (art. 225). Também está plenamente alinhada à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a gestão fiscal responsável e transparente, impondo que atos que impactem a execução orçamentária sejam devidamente motivados e compatíveis com o planejamento vigente. Importante destacar que a iniciativa não veda a abertura de créditos adicionais, mas busca evitar que uma política pública reconhecida como prioritária seja esvaziada ao longo do exercício financeiro sem justificativa técnica clara, fortalecendo o controle legislativo e a transparência da gestão pública. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Diante disso, o Projeto de Lei se apresenta como medida equilibrada, juridicamente segura e politicamente responsável, razão pela qual, solicito o apoio dos Nobres Pares, para sua aprovação. Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2026. Diogo Endlich de Oliveira Vereador Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 37003000390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 37003000390036003A005000 Assinado eletronicamente por Thiago dos Santos da Silva em 22/01/2026 09:36 Checksum: 65C33E00C971EBF4A018663F414E145CC374618269DFCA4CE503876471A6DF24